TEMA IAC Nº 11
Número do Processo Projudi: 9001453-21.2024.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9000485-88.2024.8.23.0000
Assuntos: 15045 - Superendividamento
Questão submetida a julgamento
Definir se o rol de competência dos Núcleos de Justiça 4.0 é exemplificativo ou exaustivo, bem como se a competência em razão da matéria é absoluta ou relativa, a fim de determinar se o referido núcleo possui competência para processar e julgar todos os pedidos em causas com cumulação de pedidos, mesmo que um deles não esteja previsto expressamente na sua norma criadora, mas esteja dentro da competência da vara de origem à qual o núcleo presta apoio.
Tese Firmada
Os Núcleos de Justiça 4.0 possuem competência relativa e o rol de atribuições previsto na Portaria TJRR nº 1862/2023 é exemplificativo. Portanto, em casos de cumulação de pedidos, o Núcleo pode processar e julgar causas de competência da vara à qual presta apoio, mesmo que não estejam expressamente previstas naquele rol.
Informações Processuais e Tramitação
|
Campo |
Informação |
|
Situação do Tema |
Acórdão Publicado |
|
Data de Admissão |
05/07/2024 |
|
Órgão Julgador |
Câmaras Reunidas |
|
Relator(a) |
Des. Erick Linhares |
|
Determinação de Suspensão |
Não |
|
Data da Determinação da Suspensão |
- |
|
Data do Julgamento |
26/07/2024 |
|
Data da Publicação do Acórdão |
26/07/2024 |
|
Data do Trânsito em Julgado |
01/08/2024 |
Documentos e Links
Observações