TEMA IAC Nº 9
Número do Processo Projudi: 9001088-64.2024.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 0832269-47.2022.8.23.0010
Assuntos: 10654 - Competência da Justiça Estadual e 10655 - Honorários Advocatícios
Questão submetida a julgamento
Competência para análise da regularidade da prestação de contas lançada em processos relacionados à saúde pública, notadamente os relacionados a tratamentos médico/hospitalares realizados na iniciativa privada às expensas da fazenda pública estadual.
Tese Firmada
- ● Tendo em vista a devolutividade ampla do recurso de apelação, tem-se como possível a análise, em grau recursal, das contas apresentadas pela parte beneficiária de sequestro de verba pública para tratamento de saúde.
- ● Nas ações de saúde, deve ser observado o Tema n.º 1033 do Supremo Tribunal Federal, atribuindo-se ao julgador a verificação no caso concreto.
Informações Processuais e Tramitação
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Campo |
Informação |
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Situação do Tema |
Trânsito em Julgado |
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Data de Admissão |
02/05/2024 |
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Órgão Julgador |
Câmaras Reunidas |
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Relator(a) |
Des. Cristóvão Suter |
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Determinação de Suspensão |
Não |
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Data da Determinação da Suspensão |
- |
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Data do Julgamento |
25/07/2025 |
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Data da Publicação do Acórdão |
13/08/2025 |
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Data do Trânsito em Julgado |
21/08/2025 |
Documentos e Links
Observações