TEMA IAC Nº 6
Número do Processo Projudi: 9001289-90.2023.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9000701-83.2023.8.23.0000
Assuntos: 4703 - Defeito, nulidade ou anulação
Questão submetida a julgamento
Definir se, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo em ações fazendárias, o valor da causa será determinado pelo montante global da demanda ou individual de cada autor.
Tese Firmada
Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos
Informações Processuais e Tramitação
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Campo |
Informação |
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Situação do Tema |
Trânsito em Julgado |
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Data de Admissão |
07/07/2023 |
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Órgão Julgador |
Câmaras Reunidas |
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Relator(a) |
Des. Ricardo Oliveira |
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Determinação de Suspensão |
Não |
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Data da Determinação da Suspensão |
- |
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Data do Julgamento |
21/07/2023 |
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Data da Publicação do Acórdão |
21/07/2023 |
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Data do Trânsito em Julgado |
24/11/2023 |
Documentos e Links
Observações