TEMA IAC Nº 3
Número do Processo Projudi: 9001151-26.2023.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9000702-68.2023.8.23.0000
Assuntos: 4291 - Jurisdição e Competência
Questão submetida a julgamento
Definir se a liberdade da parte de escolher entre Juizado Especial e Justiça Comum somente pode ser exercida no momento da distribuição da petição inicial.
Tese Firmada
A liberdade da parte autora de escolher entre Juizado Especial e Justiça Comum somente pode ser exercida no momento da distribuição da petição inicial.
Informações Processuais e Tramitação
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Campo |
Informação |
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Situação do Tema |
Trânsito em Julgado |
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Data de Admissão |
15/06/2023 |
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Órgão Julgador |
Tribunal Pleno |
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Relator(a) |
Des. Leonardo Cupello |
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Determinação de Suspensão |
Não |
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Data da Determinação da Suspensão |
- |
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Data do Julgamento |
20/07/2023 |
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Data da Publicação do Acórdão |
25/07/2023 |
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Data do Trânsito em Julgado |
26/07/2023 |
Documentos e Links
Observações