TEMA IAC Nº 2
Número do Processo Projudi: 9001065-55.2023.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9001329-09.2022.8.23.0000
Assuntos: 8829 - Competência
Questão submetida a julgamento
Definir se a complexidade da prova deverá ser considerada para fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Tese Firmada
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é fixada apenas pela matéria e pelo valor da causa, independentemente da complexidade da prova, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie.
Informações Processuais e Tramitação
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Campo |
Informação |
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Situação do Tema |
Trânsito em Julgado |
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Data de Admissão |
01/06/2023 |
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Órgão Julgador |
Tribunal Pleno |
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Relator(a) |
Des. Erick Linhares |
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Determinação de Suspensão |
Não |
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Data da Determinação da Suspensão |
- |
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Data do Julgamento |
21/06/2023 |
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Data da Publicação do Acórdão |
22/06/2023 |
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Data do Trânsito em Julgado |
02/08/2023 |
Documentos e Links
Observações