O juiz Aluizio Ferreira Vieira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública e coordenador do Núcleo de Assessoramento Técnico do Judiciário (NATJUS-Saúde), em mais uma iniciativa do Comitê Estadual de Saúde, realizou reunião com os membros do Ministério Público de Roraima, Defensoria Pública Estadual e representantes da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, na manhã desta terça-feira (4), no Fórum Cível.

O objetivo foi esclarecer como será a distribuição e tramitação dos processos referentes à saúde pública a partir da edição da Resolução n. 69/2016, alterada pela Resolução 018/2018, que determinou a especialização da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista como competente para julgar os processos relacionados ao direito à saúde pública que envolvem a Fazenda Pública.

De acordo com o magistrado, com a edição da Resolução, os processos relacionados ao direito à saúde pública, em que são partes o Estado de Roraima e os municípios de Boa Vista e Cantá, tramitarão exclusivamente na Primeira Vara da Fazenda Pública, com exceção dos feitos em que há interesse de menores, cuja competência será das Varas da Infância e Juventude.

“Com a especialização da Primeira Vara da Fazenda, os processos dessa natureza tramitarão de forma mais célere, haja vista a centralização e a uniformização do procedimento, além de contar com o apoio técnico especializado por meio da iminente efetivação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJus Saúde, com a criação do banco de dados com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, para consultas pelos magistrados e operadores do direito”, explicou o magistrado pontuando que “o NATJUS configura um relevante instrumento tecnológico a serviço da chamada medicina baseada em evidências (MBE) e do aprimoramento técnico das decisões judiciais em matéria de direito à saúde”.

Foto: Antonio Diniz

Boa Vista, 4 de setembro de 2018

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais

Escritório de Comunicação