Com o objetivo de fortalecer o diálogo interinstitucional e ampliar a articulação em torno das políticas públicas voltadas ao sistema prisional, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) promoveu uma visita institucional ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR). Durante o encontro, o desembargador Almiro Padilha, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-RR), apresentou convite formal para que o TCE integre o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP-RR).
Criado em novembro de 2024, por meio da Portaria TJRR/PR nº 840, o CEPP-RR foi instituído com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 347), que reconheceu a crise no sistema prisional do país e determinou a criação de planos estaduais para enfrentar o problema. A coordenação desses planos deve ser feita pelos Tribunais de Justiça.
Durante a visita, o desembargador Almiro Padilha destacou que a participação de órgãos como o TCE é fundamental para o aprimoramento das políticas públicas no sistema prisional. Segundo ele, experiências exitosas em outros estados, como o Amazonas, demonstram que a atuação dos Tribunais de Contas é decisiva para identificar deficiências estruturais, fiscalizar a aplicação de recursos e assegurar os direitos das pessoas privadas de liberdade.
“Experiências bem-sucedidas, como a do Estado do Amazonas, evidenciam que a presença do Tribunal de Contas contribui significativamente para o fortalecimento das políticas penais, ampliando a capacidade institucional de diagnóstico e fiscalização, especialmente no que diz respeito à dignidade da pessoa presa e à promoção de alternativas ao encarceramento”, afirmou o magistrado.
O presidente do TCE-RR, conselheiro Brito Bezerra, manifestou plena receptividade à proposta de integração ao Comitê, reconhecendo a importância da iniciativa para o enfrentamento das ilegalidades estruturais e para o fortalecimento da atuação conjunta entre instituições.
Na oportunidade, foi formalizado o convite para que o TCE-RR indique um(a) representante titular e um(a) suplente para compor o CEPP-RR, colaborando na formulação, monitoramento e avaliação de ações estruturantes voltadas à reintegração social, à garantia de direitos ao longo do ciclo penal e à construção de soluções duradouras para os desafios do sistema prisional.
A matéria contém duas imagens. Abaixo a descrição na ordem de publicação:
Foto 1: Imagem colorda mostra dois homens sentados à mesa conversando. A esquerda, na imagem, o Desembargador Almiro Padilha, a direita, o presidente do TCE-RR, conselheiro Brito Bezerra.
Foto 2: Imagem colorda mostra dois homens em pé. A esquerda, na imagem, o presidente do TCE-RR, conselheiro Brito Bezerra, a direita, o Desembargador Almiro Padilha.
Texto: NUCRI/TJRR
Fotos: NUCRI/TJRR
MAIO/2025 – NUCRI/TJRR
Fotos: NUCRI/TJRR
MAIO/2025 – NUCRI/TJRR