Fotos: Nucri TJRR
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) realizou, entre os dias 24 de julho e 25 de agosto, o Mutirão Processual Penal.
Essa ação teve origem na determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme estabelecido na Portaria nº. 170/2023, e foi instituída neste TJRR pela Portaria Conjunta nº. 15, de 21 de Julho de 2023.
Conforme dispôs o CNJ, o objetivo do mutirão foi o de revisar processos judiciais que se encaixavam nas seguintes hipóteses:
- de prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano;
- de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente;
- pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória (Súmula Vinculante 56 do STF);
- pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06).
Ao todo, foram analisados mais de 1.750 (mil e setecentos e cinquenta) processos judiciais, que culminaram em 31 (trinta e uma) ações que resultaram em revisões de pena ou progressões de regime.
O trabalho envolveu uma revisão detalhada de dados, em parceria com o Poder Executivo e com as demais entidades judiciais, procedendo-se com a reanálise da situação processual, assim como o saneamento das informações nos bancos de dados (BNMP e SEEU).
O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJRR), juiz Cícero Renato Pereira Albuquerque, destacou o compromisso do Tribunal com a efetividade da prestação jurisdicional e com a garantia dos direitos humanos.
“Os resultados alcançados pelo mutirão demonstram o esforço do TJRR em cumprir as determinações do CNJ e em assegurar que as pessoas privadas de liberdade tenham seus processos revisados periodicamente, conforme prevê a legislação. Além disso, contribuíram para o saneamento do BNMP e para a correção dos problemas de alimentação, o que facilitará novas análises sobre a situação carcerária deste Estado”, afirmou o magistrado.
Os resultados desse esforço conjunto mostram o compromisso das autoridades em lidar com questões críticas no sistema prisional.