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Legislação

 

Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil.

Resolução CNJ 235/2016 - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Resolução n.º 37/2016 do TJRR - Institui e disciplina o Núcleo Gerenciamento de Precedentes, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.

Portaria n.º 1055/2017 do TJRR (DJe ed. 5980, p. 5, de 22.05.2017), alterada pela Portaria n. 167/2019 (Dje ed. 6380, p. 08-09, de 06.02.2019). Delegações de atribuições da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima. Alterada pela Portaria TJRR n° 457/2021

Portaria n. 37/2019 do TJRR (DJe ed. 6397, p. 14, de 01.03.2019) - Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP. Alterada pela portaria 434/2021.

Portaria Conjunta n. 01/2020 do TJRR (DJe ed. 6794, p. 06, de 03.11.2020) - Disciplina a movimentação processual de suspensão e sobrestamento, em razão de repercussão geral, recurso repetitivo, IRDR e IAC.

Resolução CNJ 339/2020 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Acões Coletivas - NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas - NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho. dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.

Resolução CNJ 349/2020 - Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.

Portaria n. 548/2020 do TJRR (DJe ed. 6823, p. 07, de 17.12.2020) - Institui e disciplina o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima – CIJERR.
Resolução n. 05/2021 do TJRR (DJe ed. 6861, p. 15, de 19.02.2021) - Referenda a Portaria GP  nº 548/2020, relativa ao CIJERR.

Portaria n. 434/2021 do TJRR (DJe ed. 6862, p. 04, de 22.02.2021) – Designa a nova composição da Comissão Gestora de Precedentes do TJRR.

Resolução CNJ 374/2021 - altera o art. 4º da Resolução CNJ nº 349/2020.

Portaria n.º 457/2021 do TJRR (DJe ed. 6869, p. 5, de 03.03.2021), Delegações de atribuições da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima.

Portaria n. 696/2021 do TJRR (DJe ed. 6912, p. 07, de 07.05.2021) – Designa a composição do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima – CIJERR.

Resolução n. 17/2021 do TJRR (DJe ed. 6933, p. 02, de 09.06.2021) – Disciplina a criação e funcionamento do Núcleo de Ações Coletivas - NAC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, anexo à estrutura do NUGEP, sob a denominação “NUGEPNAC”.

Resolução n. 41/2021 do TJRR (DJe ed. 7036, p. 02, de 22.11.2021) - Altera o teor da Portaria GP  nº 548/2020, relativa ao CIJERR.

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