Leis sobre a Privacidade de dados:
- Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
- Decreto nº 10.474/2020
- Recomendação nº 73 de 20/08/2020 – CNJ
Lei Européia:
Leis e Regulamentos:
No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
- Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
- Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
- Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
- Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
- Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
- Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)
- Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
- Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei 14.129/2021 (Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública)
- Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)
- Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)
- Decreto n. 6.425, de 4 de abril de 2008 (Censo anual de educação)
- Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
- Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
- Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
- Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)
Legislação no TJRR:
- PORTARIA N. 406, DE 21 SETEMBRO DE 2020- Cria Grupo de Trabalho LGPD
- PORTARIA N. 458, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. - Nomeia Encarregado
- PORTARIA N. 547, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. - Cria o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados -
CGPPD no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima - PORTARIA Nº 846, DO DIA 15 DE JULHO DE 2021 - Modifica a composição do
Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados - RESOLUÇÃO TJRR/TP nº 70, de 14 de Dezembro de 2022 - Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais - PPDP, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.