Apresentação:
O Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Atribuições:
Art. 3º São atribuições do CGPDPJ:
I - avaliar os mecanismos para a elaboração de estudos, cronograma e realização da implantação das soluções públicas deste Tribunal visando à disponibilização na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br;
II - fiscalizar as condições técnico-operacionais necessárias à implantação das soluções prevista na Resolução n. 335/2020 do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronta e formalmente qualquer intercorrência;
III - elaborar estratégias que visem garantir a continuidade das soluções a fim de permitir a disponibilização contínua dos serviços sem prejuízo para este Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça;
IV - zelar pelo uso adequado da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br; e
V - oferecer o suporte necessário às unidades jurisdicionais e administrativas na utilização da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições institucionais, o CGPDPJ deverá observar as diretrizes do Acordo de Cooperação firmado entre esta Corte de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça para adesão à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, com base na Resolução n. 335, de 29 de setembro de 2020, e atuar de forma coordenada com o Comitê de Governança de TIC.
Atos normativos:
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Portaria TJRR n. 547/2020 - Cria o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados - CGPPD no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima
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Portaria TJRR n. 245/2022 - Cria Comitê da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação de sistemas do Tribunal na Plataforma oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça
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Portaria TJRR n. 754/2023 - Comitês; Proteção e Privacidade de Dados - Alteração da Portaria TJRR/PR n. 547 de 16 de dezembro de 2020
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Portaria TJRR n. 755/2024 - Designa membros para compor o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados – CGPPD
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Portaria TJRR n. 556/2024 - Dispõe sobre alterações na Portaria TJRR/PR n. 547 de 16 de dezembro de 2020
Composição:
O CGPDPJ será composto por:
I - 1 (um) juiz indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, na condição de Presidente;
II - 1 (um) juiz indicado pela Corregedoria Geral de Justiça;
III - O Secretário de Tecnologia da Informação, na condição de Coordenador; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 670, de 2023)
IV -1 (um) representante da Secretaria Geral;
V - 1 (um) representante da Subsecretaria de Sistemas;
VI - 1 (um) representante da Subsecretaria de Infraestrutura de TIC; e
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Gestão Estratégica.
Atas, pautas e deliberações:
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2023
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