Guias de Arrecadação


:: Tabela de Custas e Serviços

TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS – 2021

Dúvidas:  acessar Pagamento de Custas - Google Drive

Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016)
Ações estimáveis - Justiça Comum CUSTAS JUDICIAIS Valor a recolher:
Tabela Vigente (Lei nº 752/2009)
Até 3.000,00 R$ 81,46 R$ 101,46
3.000,01 a 5.000,00 R$ 81,46 R$ 111,46
5.000,01 a 10.000,00 R$ 244,35 R$ 274,35
10.000,01 a 20.000,00 R$ 244,35 R$ 284,35
20.000,01 a 30.000,00 R$ 814,57 R$ 854,57
30.000,01 a 50.000,00 R$ 814,57 R$ 864,57
50.000,01 a 100.000,00 R$ 1.629,13 R$ 1.679,13
Acima de 100.000,01 R$ 1.629,13 R$ 1.729,13
Incidente Processual R$ 81,46 R$ 101,46
Impugnação ao Cumprimento de Sentença R$ 81,46 R$ 101,46
Ação de Valor Inestimável R$ 81,46 R$ 101,46
Carta Precatória R$ 81,46 R$ 101,46
Competência Originária do 2º Grau R$ 24,75 R$ 54,75
RECURSOS e APELAÇÕES
Recurso Inominado / Juizados Especiais Custas judiciais (100%) + R$ 19,91 (recurso) + R$ 30,00 (taxa)
Fonte: Art. 42, § 1º ; art. 51 § 2 ; art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Apelações R$ 19,91  + R$ 30,00 (taxa)
Agravos / Embargos R$ 19,91  + R$ 30,00 (taxa)
Recursos oriundos do 2º Grau (Especial, Extraordinário e Ordinário)³ R$ 41,04 + R$ 30,00 (taxa) + Porte de remessa² (quando houver)

Notas:

1. O valor dos Recursos Especial e Extraordinário deverá ser comprovado juntamente com a GRU de pagamento ao Tribunal Superior, de acordo com as tabelas daquelas instâncias.

2. Somente será devido o porte de remessa, ao TJRR, no envio de autos físicos aos Tribunais Superiores (a pedido do Relator ou se o processo estiver em formato físico); mediante confirmação da Secretaria do Tribunal Pleno.

3. Quando o pagamento das custas do recurso extraordinário ou especial, for determinado em dobro, o valor da taxa judiciária será calculada apenas uma vez pelo sistema de arrecadação.

4. A atualização das tabelas de custas e emolumentos está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (tjrr.jus.br)

Fontes:
1. Anexo 1 da Lei 752/2009 (https://www.tjrr.jus.br/legislacao/index.php/leis-ordinarias/111-leis-ordinarias-2009)
2. Resolução/TP nº 4/2007 (https://www.tjrr.jus.br/legislacao/index.php/download-diversos/category/64-2007)
3. Resolução/TP nº 11/2017 (https://www.tjrr.jus.br/legislacao/index.php/download-diversos/category/201-2017).
     
     

TABELAS DE TAXA E SERVIÇOS - 2021

   
Tabela A – Serviços de origem judicial    
Descrição do serviço Valor (R$)  
Fotocópia (por lauda) 0,26  
Impressão (por lauda) 1,50  
Autenticação (por face) 2,50  
Publicação no DJe (Editais) 23,00  
Certidão simples 3,00  
Certidão circunstanciada 5,00  
Certidão de inteiro teor 30,00  
Digitalização (por imagem/ face) 0,50  
Requisição de desarquivamento:    
I - Processos arquivados até 5 (cinco) anos 7,00  
II - Processos arquivados acima de 5 (cinco) anos 10,00  
     
Tabela B - Taxa Judiciária (incidente sobre os serviços judiciais e administrativos)  
Descrição Valor (R$)  
Taxa judiciária 4,60  
     
Tabela C – Serviços de origem administrativa    
Descrição do serviço Valor (R$)  
Fotocópia (por lauda) 0,26  
Impressão (por lauda) 1,50  
Autenticação (por face) 2,50  
Publicação no DJe (Editais) 23,00  
Certidão simples 3,00  
Certidão circunstanciada 5,00  
Certidão de inteiro teor 30,00  
Digitalização (por imagem/ face) 0,50  
Crachá funcional (servidor) 20,00  
Crachá - estagiário 10,00  
Identidade funcional (magistrado/servidor) 65,00  
Multa da biblioteca (atraso diário por obra) 5,00  
Aluguel de auditórios:    
I - Até 100 lugares (0,5 salário mínimo)                       550,00  
II - De 101 - 200 lugares (1 salário mínimo)                       1.100,00  
III - Acima de 200 lugares (2 salários mínimos)                   2.200,00  
IV - Salão nobre (0,5 salário mínimo)                       550,00  
Edital de licitação (material de consumo) 20,00  
Edital de licitação (material permanente) 30,00  
Aquisição de Compêndios de Jurisprudência:    
a) Em formato digital 10,00  
b) Em formato físico:    
I - Semestral 30,00  
II - Anual 60,00  
Observações:    
1. A taxa judicária, indicada na Tabela B, será acrescida ao valor das guias geradas para pagamento dos serviços de origem judicial, bem como administrativa.  
2. O item 8 da Tabela A será cobrado sempre que a solicitação for de interesse unicamente particular.  
3. Todos os serviços (judiciais ou administrativos) serão recolhidos ao FUNDEJURR, por meio de guia disponível no sistema de custas processuais: menu GERAR GUIAS, opção GUIAS ADMINISTRATIVAS.  
4. O valor dos aluguéis (Tabela C) corresponde à utilização do espaço por até 8 (oito) horas corridas.  
Fonte:    
Resolução/TP nº 12/2017, disponível em: https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20170406.pdf    
     
     
PORTE DE REMESSA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES    
Nº de folhas/peso (kg) Valor (R$)  
Até 54 (0,3 kg) 133,80  
55 a 180 (1 kg) 144,60  
181 a 360 (2 kg) 178,60  
361 a 540 (3 kg) 215,80  
541 a 720 (4 kg) 252,60  
721 a 900 (5 kg) 288,40  
901 a 1.080 (6 kg) 319,60  
1.081 a 1.260 (7 kg) 355,20  
1.261 a 1.440 (8 kg) 390,60  
1.441 a 1.620 (9 kg) 425,60  
1.621 a 1.800 (10 kg) 461,40  
Kg adicional 44,20  
Fonte:    
Resolução/TP nº 11/2017: https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20170406.pdf    

   

CONTATOS DA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO

Telefone/whatsApp(95) 3198-4190 e E-mail: sarrec@tjrr.jus.br

   
     
     

ATENÇÃO!!!

Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário.

Dados para depósito identificado (com CPF/CNPJ do devedor):

Banco do Brasil (001)

Agência: 0250-X

Conta corrente: 87.053-6

A tabela dos Atos do Oficiais de Justiça pode ser consultada, à página 27, do Diário da Justiça Eletrônico (tjrr.jus.br).

   
Fonte:    
Portaria Conjunta/CGJ-PR nº 4/2010: https://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20100616.pdf    
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