Guias de Arrecadação


:: Tabela de Custas e Serviços

:: Tabela de Taxa de Serviços Judiciários e Serviço

DESPESAS PROCESSOS JUDICIAIS – 2024

CONTATOS DA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO

Telefone/whatsApp: (95) 3198-4190 e E-mail: sarrec@tjrr.jus.br

 

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Taxade Serviços Judiciários - Lei Estadual n.º 1.900 de 19 de dezembro de 2023. Link para acesso a lei: http://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/5453.

Ação

Taxa de Serviços Judiciários
(sob o valor da causa processual)

Pessoa Física Pessoa Jurídica
Valor Mínimo Valor Máximo Valor Mínimo Valor Máximo
  • Ações cíveis de Conhecimento
2% 5 URP = R$ 246,73 500 URP = R$ 24.673,00 10 URP = R$ 493,46 1000 URP = R$ 49.346,00
  • Recursos cíveis - (Apelação, agravo de instrumento, agravo   interno, embargos de declaração, recurso ordinário)
2% 5 URP = R$ 246,73 500 URP = R$ 24.673,00 10 URP = R$ 493,46 10000 URP = R$ 493.460,00
  • Processo de execução
2% 5 URP = R$ 246,73 500 URP = R$ 24.673,00 10 URP = R$ 493,46 6000 URP = R$ 296.076,00
  • Recursos do juizado especial cível e da Fazenda Pública - (Recurso inominado)
2% 5 URP = R$ 246,73 15 URP = R$ 740,19 15URP = R$ 740,19 10000 URP = R$ 493.460,00
  • Ações cíveis de valor inestimável
5 URP = R$ 246,73
  • Ações penais em geral
5 URP = R$ 246,73
  • Recursos criminais
10 URP = R$ 493,46
  • Recursos criminais do juizado especial criminal
10 URP = R$ 493,46
  • Carta precatória e carta de ordem
4 URP = R$ 197,33
  • Carta rogatória e carta arbitral
10 URP = R$ 493,46
  • Admissibilidade de recursos aos tribunais superiores - (recurso extraordinário, recurso especial)
10 URP = R$ 493,46

Valor da URP é de R$ 49,34 = 10% da UFERR 2024 (R$ 493,46)

 

Notas:

1. O valor dos Recursos Especial e Extraordinário deverá ser comprovado juntamente com a GRU de pagamento ao Tribunal Superior, de acordo com as tabelas daquelas instâncias.

2. Somente será devido o porte de remessa, ao TJRR, no envio de autos físicos aos Tribunais Superiores (a pedido do Relator ou se o processo estiver em formato físico); mediante confirmação da Secretaria do Tribunal Pleno.

3. Quando o pagamento das custas do recurso extraordinário ou especial, for determinado em dobro, o valor da taxa judiciária será calculada apenas uma vez pelo sistema de arrecadação.

4. No parcelamento de valores, a partir da segunda guia haverá cobrança da taxa bancária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos)


:: Tabela de Serviços Judiciais e Administrativos

Custos bancários (incidente sobre os serviços judiciais e administrativos - digitar no campo o valor de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos).

Descrição do Serviço   R$
Autenticação (por face).................................................................................................................   2,50
Certidão circunstanciada.............................................................................................................. 5,00
Certidão de inteiro teor (objeto de pé)............................................................................................ 30,00
Certidão Simples......................................................................................................................... 3,00
Requisição de desarquivamento:  
Desarquivamento – Acima de 5 (cinco) anos....................................................................................... 10,00
Desarquivamento - até 5 (cinco) anos.................................................................................................. 7,00
   
Digitalizações (por imagem/face).................................................................................................. 0,50
Impressão (por lauda).................................................................................................................. 1,50
Porte de remessa nos recursos oriundo do 2º Grau......................................................................... 133,80
Publicação DJe (Editais)............................................................................................................... 23,00
Crachá funcional (servidor)................................................................................................................................................... 20,00
Crachá (Estagiário)....................................................................................................................................... 10,00
Identidade funcional (magistrado/servidor).......................................................................................... 65,00
Multa da biblioteca (atraso diário por obra)..................................................................................... 5,00
   
Edital de licitação.........(material de consumo)................................................................................. 20,00
Edital de licitação.........(material permanente)..................................................................................

30,00

   
Aluguel de auditórios:  
I - Até 100 lugares........................ (0,5 salário.mínimo)................................................................................ 651,00
II - De 101 - 200 lugares.............. (1 salário mínimo).................................................................................. 1.302,00
III - Acima de 200 lugares........... (2 salários mínimos)................................................................................ 2.604,00
IV - Salão nobre........................... (0,5 salário mínimo).................................................................................... 651,00

                          

 

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