TABELA DE CUSTAS - AÇÃO DISTRIBUIDA ATÉ 18/03/2024 | |
ITEM 1 - ENCARGOS JUDICIAIS DO 1º GRAU | |
A - Ações de valor inestimável | R$ 115,06 |
B - Ações de valor estimável | |
Até 3.000,00 | R$ 115,06 |
De 3.000,01 até 5.000,00 | R$ 125,06 |
De 5.000,01 até 10.000,00 | R$ 315,14 |
De 10.000,01 até 20.000,00 | R$ 325,14 |
De 20.000,01 até 30.000,00 | R$ 990,54 |
De 30.000,01 até 50.000,00 | R$ 1.000,54 |
De 50.000,01 até 100.000,00 | R$ 1.951,07 |
Acima de 100.000,00 | R$ 2.001,07 |
C - Incidente, carta precatória, impugnação e cumprimento da sentença | R$ 115,06 |
D - Mandado de segurança | R$ 115,06 |
ITEM 2 - ENCARGOS JUDICIAIS DO 2º GRAU | |
E - Apelação, agravos e embargos | Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23. |
E.1 - Recolhimento em dobro ([E] 200% + taxa) | Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23. |
F - Ações de competência originária do Tribunal | R$ 58,88 |
G - Recursos especial, extraordinário e ordinário | Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23. |
G.1 - Recolhimento em dobro ([G] 200% + taxa) | Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23. |
H - Recurso inominado (dos Juizados Especiais) | Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23. |
I - Carta Precatória e carta de ordem | Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23. |
J - Carta rogatória e carta arbitral | Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23. |
Custos bancários (incidente sobre os serviços judiciais e administrativos - digitar no campo o valor de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos).
Descrição do Serviço (R$)
Autenticação (por face)........................................................2,50
Certidão circunstanciada......................................................5,00
Certidão de inteiro teor (objeto de pé)..................................30,00
Certidão Simples.................................................................3,00
Requisição de desarquivamento:
Desarquivamento – Acima de 5 (cinco) anos.......................10,00
Desarquivamento - até 5 (cinco) anos..................................7,00
Digitalizações (por imagem/face)..........................................0,50
Impressão (por lauda)..........................................................1,50
Porte de remessa nos recursos oriundo do 2º Grau............133,80
Publicação DJe (Editais)....................................................23,00
Av. Cap. Ene Garcez, N. 1696 , Bairro: São Francisco, CEP:69305-135
Subsecretaria de Arrecadação - (95) 31984190
Build: 3.1.0-20241001.181256.765