DESPESAS PROCESSOS JUDICIAIS – 2024 CONTATOS DA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO Telefone/whatsApp: (95) 3198-4190 e E-mail: sarrec@tjrr.jus.br Dúvidas: acessar Pagamento de Custas - Google Drive Pagamento através de cartão de crédito central atendimento ao cliente UNIVERSALPAY (juspague): (061) 3797-2476 (whatsapp) |
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Custas Judiciais - Lei nº 1.900/2023 (https://www.imprensaoficial.rr.gov.br/app/_visualizar-doe/) |
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Valor da URP é de R$ 49,34 = 10% da UFERR 2024 (R$ 493,46) |
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Notas: 1. O valor dos Recursos Especial e Extraordinário deverá ser comprovado juntamente com a GRU de pagamento ao Tribunal Superior, de acordo com as tabelas daquelas instâncias. 2. Somente será devido o porte de remessa, ao TJRR, no envio de autos físicos aos Tribunais Superiores (a pedido do Relator ou se o processo estiver em formato físico); mediante confirmação da Secretaria do Tribunal Pleno. 3. Quando o pagamento das custas do recurso extraordinário ou especial, for determinado em dobro, o valor da taxa judiciária será calculada apenas uma vez pelo sistema de arrecadação. 4. No parcelamento de valores, a partir da segunda guia haverá cobrança da taxa bancária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) |
Av. Cap. Ene Garcez, N. 1696 , Bairro: São Francisco, CEP:69305-135
Subsecretaria de Arrecadação - (95) 31984190
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