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 O que são Penas e Medidas Alternativas?

São alternativas penais à prisão, desde que presentes os requisitos previstos em lei, combinando os elementos objetivos (tipo de crime, montante de pena, etc) e subjetivos (análise da conduta social, da reincidência, uso de violência, etc).

Esclarecendo melhor:
Pena Alternativa é aquela oriunda de uma sentença condenatória transitada em julgado e passível de substituição da Pena Privativa de
Liberdade por Pena Restritiva de Direitos ou por Suspensão da Pena.

Medida Alternativa também impede a prisão, sendo aplicada pelo juiz diretamente, sem que antes tenha efetuado uma sentença
condenatória. É o caso da Transação Penal e do Sursis Processual.

Na Suspensão do Processo e na Transação Penal não há condenação, logo não há que se falar em culpa ou antecedentes
criminais.

Saiba mais: 

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