Regulamentação Nacional

 
 
Institui a Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe)
 
 
 
Institui Comitê do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito dos Tribunais de Justiça.
 
 
 
Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.
 

Resolução - CNJ 185 - 18.12.2013

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

 

Lei 11.419/2006

Institui o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário Nacional e dá outras providências.