Legislação Específica
ECA
Lei 8069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Portarias
Portaria JIJ nº 074-2003 - portaria de 10 de setembro de 2003, que proíbe a entrada de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, mesmo que acompanhado de pais ou responsáveis nos eventos de Vale-Tudo, Luta Livre e todos os outros eventos congêneres.
Portaria JIJ nº 076-2003 - portaria de 10 de setembro de 2003, que regulamenta a frequência de crianças e adolescentes em casa de diversões eletrônicas, "fliperamas", "cybercafés", "lanhouses" e outros estabelecimentos congêneres.
Portaria JIJ nº 078-2004 - portaria de 14 de setembro de 2004, que altera a Portaria JIJ nº 076/2003.