Equipe Interprofissional
O papel da Equipe Interprofissional
A inserção do Serviço Social, Pedagógico e Psicológico, no Judiciário na Vara da InfÂncia e da Juventude, tem como fundamento predominante a interdisciplinariedade, cuja prática objetivca a interação entre os profissionais que buscam um trabalho comum.
A atuação desta Equipe Interprofissional, está prevista no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
A intervenção da Equipe Intraprofissional na Vara da Infância e da Juventude se dá nos processos em três áreas específicas a saber:
Área Cível:
- Guarda e Responsabilidade
- Tutela
- Destituição e Suspensção do Pátrio Poder
- Habilitação para Adoção
- Cadastro do Adotando
- Adoção Estatutária
Área Infracional:
- Relatório de Ato Infracional
- Ação Sócio-Educativa
Área das Execuções:
- Ação de Execução de Medida Sócio-Educativa
- Fiscalização das Entidades (de atendimneto) Executoras dos Programas Sócio-Educativos.