Alvarás

Festas e Eventos
Para solicitar autorização para a participação de crianças/adolescentes em Festas e Eventos, é necessário:

O preenchimento do Formulário de Pedido de Alvará para Eventos
          A assinatura do pedido deverá ser reconhecida em cartório;
 
Cópia autenticada dos seguintes documentos:
          Identificação do local (CGC/ CNPJ);
          Identificação do responsável pelo evento (R.G. e C.P.F);
          Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal;
          Laudo técnico do Corpo de Bombeiro;
          Alvará da Vigilância Sanitária (em caso de venda alimentos);
          Alvará da Delegacia de Diversões Públicas.

Entrega:
O formulário preenchido e as cópias autenticadas deverão ser entregues no Juizado da Infância e Juventude de sua Comarca
Em Boa Vista: Av. General Ataíde Teive, nº 4270 - Caimbé - CEP 69.312-218 - Boa Vista - RR - Telefone: (95) 3621-6014 - 6015 - 6016.
Em Outras Comarcas.
 

Lan House
Para solicitar autorização para a permanênica de crianças e adolescentes de acordo com os horários e faixa etária previstos na Portaria nº 076/2003 e Portaria nº 078/2004 no estabelecimento, é necessário:

O preenchimento do Formulário de Pedido de Alvará para LAN HOUSES
          A assinatura do pedido deverá ser reconhecida em cartório;

Cópia autenticada dos seguintes documentos:
          Identificação do estabelecimento (CGC/CNPJ);
          Identificação do responsável pelo estabelecimento (R.G. e C.P.F);
          Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal;
          Laudo Técnico do Corpo de Bombeiro;
          Alvará da Vigilância Sanitária (em caso de venda de alimentos)

Entrega:
O formulário preenchido e as cópias autenticadas deverão ser entregues no Juizado da Infância e Juventude de sua Comarca
Em Boa Vista: Av. General Ataíde Teive, nº 4270 - Caimbé - CEP 69.312-218 - Boa Vista - RR - Telefone: (95) 3621-6014 - 6015 - 6016.
Em Outras Comarcas.