Adoção
ADOÇÃO
Adoção no Brasil é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e é uma das formas para colocação de criança ou adolescente em família substituta.
PROCEDIMENTOS PARA ADOÇÃO LEGAL
Como se inicia o processo de adoção:
Para dar início ao processo de adoção, o primeiro lugar a ser procurado pelos interessados é o Juizado da Infância e da Juventude da cidade ou Comarca que residem, onde farão a inscrição no cadastro de pretendentes à adoção.
Próximos Passos:
- Após a inscrição, os interessados passam por uma entrevista no Setor Interprofissional;
- São apresentados os documentos necessários;
- É feita a análise da documentação;
- Um assistente social visita o adotante em casa para conhecer sua rotina;
- É iniciado o processo de escolha da criança;
- Em alguns casos, é dada a guarda temporária da criança para o adotante, como período de experiência e de avaliação;
- Se o adotante passar pelas avaliações, é dado início ao Processo de Adoção propriamente dito na Justiça;
- A adoção é efetivada com a sentença do juiz aprovando ou não o pedido.
Documentos necessários para habilitação:
1 - Requerimento dirigido ao Juizado da Infância e da Juventude;
2 - Atestado de Antecedentes Criminais;
3 - Atestado de Sanidade física e Mental;
4 - Comprovante de Rendimentos;
5 - Comprovante de Residência;
6 - Certidão de Casamento ou Nascimento, se solteiros;
7 - Carteira de Identidade;
8 - CPF.
INFORMAÇÕES GERAIS
Quem pode ser adotado:
a) criança ou adolescente com, no máximo, 18 anos de idade à data do pedido de adoção e independente da situação jurídica;
b) pessoa maior de 18 anos de idade que já estivesse sob a guarda ou tutela dos adotantes;
c) maiores de 18 anos de idade, nos termos do Código Civil.
Não podem adotar:
a) avós ou irmão do adotado;
b) adotantes cuja diferença de idade seja inferior a 16 anos do adotado.
Quem pode adotar:
a) homem ou mulher maior de idade, qualquer que seja o estado civil e desde que 16 anos mais velho do que o adotado;
b) os cônjuges ou concubinos, em conjunto, desde que um deles seja maior de idade e comprovada a estabilidade da família;
c) os divorciados ou separados judicialmente, em conjunto, desde que o estágio de convivência haja sido iniciado na constância da sociedade conjugal;
d) requerente da adoção falecido no curso do processo, antes de prolatada a sentença e desde que haja manifestado sua vontade em vida;
PERGUNTAS x RESPOSTAS
Filhos adotivos dão mais problemas do que filhos biológicos?
Não! Várias pesquisas e estudos mostram que os problemas de famílias adotivas e biológicas são os mesmos. No entanto, a preparação para a maternidade/paternidade é recomendada a toda e qualquer pessoa.
Adotar é muito complicado?
Não, desde que os interessados estejam receptivos à adoção de crianças maiores, não só recém nascidos, onde incide a preferência.
Todas as crianças que vivem em abrigos podem ser adotadas?
Não, a maioria das crianças abrigadas tem vínculos com a sua família, e é importante que esses vínculos sejam preservados. Apenas para aquelas crianças cujo retorno não é mais possível e após decisão judicial, é que poderá ser iniciado o processo de adoção.
Pode-se registrar uma criança como filho sem recorrer ao Juizado da Infância e da Juventude?
Não! Isto é ilegal, ou seja, é crime punível com reclusão de 2 a 6 anos (art. 242 do Código Penal). O registro em cartório pode ser cancelado a qualquer momento dando aos pais biológicos o direito de recorrer à justiça para reaver o filho.
É perigoso receber uma criança diretamente dos pais biológicos ou de terceiros, sem a intervenção do Juizado da Infância e da Juventude, com finalidade de criá-la?
Sim, é perigoso. Muitas vezes pessoas inescrupulosas, mais cedo ou mais tarde usam deste artifício para extorquir e chantagear as pessoas que, de boa-fé, receberam a criança. Além disso, podem arrepender-se e querer a criança de volta.
Funcionários de maternidade e hospitais ou terceiros podem entregar uma criança, cuja mãe não pode criar, para pessoas que desejam adotar?
Não. É dever de qualquer cidadão comunicar, imediatamente a Justiça ou ao Conselho Tutelar qualquer caso de abandono ou doação de crianças e adolescentes que tiverem conhecimento.
Qual a diferença entre abandono e doação?
- Abandonar uma criança é deixá-la a própria sorte, ou “esquecê-la” em uma instituição, ou deixá-la com pessoas sem saber que condições de oferecer ambiente adequado ao seu desenvolvimento.
- Doar uma criança é abrir mão, no Juizado da Infância e da Juventude, do direito de pai/mãe, em benefício da criança. Quando estes não se sentem em condições emocionais de criá-la.
OUTRAS CONSIDERAÇÕES
"Todo o processo de adoção no Juizado da Infância e da Juventude é gratuito".
"É admissível a adoção por famílias estrangeiras residentes ou domiciliadas fora do país".
"A Justiça não prevê adoção por homossexuais. Neste caso, a autorização fica a critério do juiz responsável pelo processo".
"Só podem ser colocados para adoção as crianças e adolescentes que já tiveram todos os recursos esgotados no sentido de mantê-los no convívio com a família de origem".
"A adoção através de ato judicial é irrevogável, ou seja, a adoção concedida pelo juiz não tem volta".