| 2004 | Recomendação CGJ 001/2004 | Carta Precatoria |  |
| 2004 | Recomendação CGJ 029/2004 | Estatistica |  |
| 2004 | Recomendação CGJ 030/2004 | Mandado de Intimacao |  |
| 2005 | Recomendação CGJ 002/2005 | Antecedentes Criminais |  |
| 2006 | Recomendação CGJ 002/2006 | Atualizacao de Dados Cadastrais |  |
| 2006 | Recomendação CGJ 003/2006 | Aviso de Recebimento |  |
| 2007 | Recomendação CGJ 001/2007 | Aviso de Recebimento |  |
| 2008 | Recomendação CGJ 001/2008 | Dispõe sobre expedição de certidão no âmbito do SISCOM e PROJUDI (Sistema CNJ). |  |
| 2008 | Recomendação CGJ 002/2008 | Dispõe sobre os Termos Circunstanciados na Central de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais na Comarca de Boa Vista/RR. |  |
| 2010 | Recomendação CGJ 001/2010 | Dispõe sobre os pedidos de antecedentes, laudos, certidões, formulados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. |  |
| 2010 | Recomendação CGJ 002/2010 | Dispõe sobre a comunicação dos atos, no sistema dos Juizados Especiais. |  |
| 2010 | Recomendação CGJ 03/2010 | Dispõe sobre o deferimento de pedidos de antecedentes, laudos, certidões e informações em geral... |  |
| 2010 | Recomendação Conjunta nº 01/2010 | Dispõe sobre a recomendação de extinção de processos de execução paralisados em razão da impossibilidade de localização da parte executada... |  |