Legislação de Regime de Custas
| ANO | DOCUMENTO | ASSUNTO | |
|---|---|---|---|
| 2009 | Lei 752/2009 | Altera o Regime de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado de Roraima e dá outras providências |  |
| 2001 | Resolução 41/2001 | Dispõe sobre a GRJ - Guia de Recolhimento Judiciária, documento de arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR | |
| 2001 | Resolução 40/2001 | Regulamenta as normas para o recolhimento das receitas, contabilização, aplicação e fiscalização do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima. | |
| 2001 | Portaria 819/2001 | Disciplina o procedimento de arrecadação de que trata o artigo 3º da Lei Estadual nº 297, de 11 de Setembro de 2001, que institui o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima – Fundejurr. | |