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LEI N° 1157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI N° 1157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses e emolumentos extrajudiciais a que se referem os Artigos 24, inc. IV e 98, § 2º da Constituição Federal e o controle de sua arrecadação no estado de Roraima, e dá outras providências.

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