LEI N° 1004, DE 20 DE JULHO DE 2015

LEI N° 1004, DE 20 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, em todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima divulgarão, em suas dependências, por meio de cartazes, panfletos, banners, revistas, jornais impressos, murais, mídias no espaço escolar e ferramentas de comunicação afins, a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de julho de 2015.


SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima



Fonte: Diário Oficial . Boa Vista, n. 27, ed. 2563, p. 04, Col. 02, 20. Jul. 2015.
http://www.imprensaoficial.rr.gov.br/diarios/doe-20150720.pdf