LEI N° 1000 DE 3 DE JUNHO DE 2015

LEI N° 1000 DE 3 DE JUNHO DE 2015

“Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 – Lei do Feminicídio, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Roraima.”



A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Roraima divulgarão, em suas dependências, por meio de cartazes, panfletos, banners, revistas, jornais impressos, murais, mídias no espaço escolar e ferramentas de comunicação afins, a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, que altera o Código Penal para prever o feminicídio como homicídio qualificado e incluí-lo no rol de crimes hediondos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de junho de 2015.


SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima


Fonte: Diário Oficial . Boa Vista, n. 27, ed. 2534, p. 05, Col. 02, 02. Jun. 2015.
http://www.imprensaoficial.rr.gov.br/diarios/doe-20150602.pdf