LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

 

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 21 de dezembro de 2007, que instituiu as Regiões Metropolitanas no Estado de Roraima”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 130, de 21 de dezembro de 2007, que instituiu as Regiões Metropolitanas no Estado de Roraima, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º Ficam instituídas, nos termos do §3º do art. 25 da Constituição Federal, as Regiões Metropolitanas da Capital, Central e do Sul do Estado. (NR) (...)

Art. 3º A Região Metropolitana da Capital é constituída pelos municípios de Boa Vista, Alto Alegre, Mucajaí, Cantá e Bonfim, buscando integrá-los em atividades e serviços públicos comuns. (NR)

Art. 4º A Região Metropolitana do Sul do Estado é constituída pelos municípios de Caroebe, São João da Baliza, São Luiz do Anauá e Rorainópolis, buscando integrá-los em atividades e serviços públicos comuns. (NR)

Art. 5º A Região Metropolitana Central é constituída pelos municípios de Caracaraí e Iracema, buscando integrá-los em atividades e serviços públicos comuns. (NR) (...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de dezembro de 2014.

 

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de Roraima

 

 

Diário Oficial . Boa Vista, n. 26, ed. 2421, p. 06, c. 02, 09. Dezembro. 2014.

http://www.imprensaoficial.rr.gov.br/diarios/doe-20141209.pdf