Legislação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR (LC nº 221/2014)

Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima ( LC nº 277/2014)

Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Res. nº 30/2016)

Diário da Justiça Eletrônico - DJE

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FEDERAL

Legislação Federal

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ESTADUAL

Constituição Estadual

Emendas Constitucionais

Leis Ordinárias Estaduais

Leis Complementares Estaduais

Decretos Estaduais

Decreto Legislativo

Assémbleia Legislativa

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MUNICIPAL

Legislação Municipal - BV
Leis Complementares
Leis
Decretos

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NORMATIVOS EM DESTAQUE

Leis Complementares
2021 |   2014 |

Leis
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