Legislação por tema

Provimentos

Orientação Normativa

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2019

Dispõe sobre as movimentações de cadastramento e destinação de armas no Sistema Projudi.

Dispõe sobre a necessidade de contato do servidor plantonista com o NUPAC.

Dispõe sobre a forma e conveniência para realização de atualizações nos sistemas internos das serventias extrajudiciais do Estado de Roraima

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