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Orientação Normativa

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2019

RECOMENDAR como unidades judiciais para habilitar advogados para partes separadas após a conferência da regularidade do instrumento procurador, na forma da legislação em vigor.

Disponibilização dos veículos oficiais dos fóruns das comarcas do interior, para a Assessoria Militar deste Tribunal de Justiça, excepcionalmente, quando não houver outro veículo oficial disponível no período.

Recomenda o acesso de carros conduzindo servidores ao estacionamento do Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva.

Recomendar aos Magistrados que observem uma impossibilidade de estabelecer sanção coercitiva para Advogados Públicos Federais e Estaduais diante de casos de descumprimento de decisões judiciais dirigidas a gestores da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, suas Autarquias e Fundações.

Recomenda às varas criminais a adoção de procedimento específico aos reeducandos nos casos de condenação em regime aberto e dá outras providências.

Recomenda ao NUPAC que, nos dias de expediente forense, as audiências de custódia tenham início às 9 horas.

Recomenda às varas criminais a adoção de procedimento específico aos reeducandos nos casos de condenação em regime aberto e dá outras providências.

Dispõe sobre as movimentações de cadastramento e destinação de armas no Sistema Projudi.

Dispõe sobre a necessidade de contato do servidor plantonista com o NUPAC.

Dispõe sobre a forma e conveniência para realização de atualizações nos sistemas internos das serventias extrajudiciais do Estado de Roraima

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