Legislação por tema

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Orientação Normativa

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Imagem, Comunicação e Publicações

Regulamenta o envio de mensagem para publicação na internet.

Altera dispositivos da Portaria n.º 591-2003.

Regulamenta o acesso, a circulação e a permanência nas dependências do Poder Judiciário.

Disciplina as despesas com publicações de editais no DPJ.

Fica instituído o uso obrigatório de crachás de identificação de servidor e estagiário para o acesso, circulação e permanência, nas comarcas da capital e interior bem como de visitantes nas dependências do edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Regulamenta a formatação e a entrega de matérias a serem publicadas no Diário do Poder Judiciário.

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