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Orientação Normativa

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2017

Dispõe sobre fluxo de rotina da destinação de armas de fogo e munições apreendidas, em caráter excepcional.

Recomenda aos Oficiais de Justiças a efetivação da juntada devidamente assinados pelos réus, requeridos ou testemunhas, os mandados de citação e intimação, alvarás de solturas no SISTEMA PROJUDI.

Dispõe sobre recomendação aos Juízes de Direito do Estado de Roraima nas ações de manutenção e reintegração de posse em áreas de grande extensão geográfica e com número elevado de ocupantes irregulares.

Recomenda aos magistrados titulares e substitutos das Varas e Comarcas que procedam seu cadastramento na Central Nacional de Indisponibilidades de Bens – CNIB instituída pelo Provimento CNJ 39/2014.

Recomenda às unidades jurisdicionais de 1º Grau a observância do controle da habilitação e desabilitação dos magistrados quando da atuação temporária em determinado Juizado/Vara/Turma/Setor.

Recomenda a todas as unidades judiciais das Comarcas do interior do Estado de Roraima que proceda a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Roraima, via sistema PROJUDI, para recolhimento das custas nas cartas precatórias de seu interesse.

Recomenda ao Juízo da Vara de Execução Penal do Estado de Roraima a observância do enunciado da Súmula nº. 533 do STJ.

Recomenda às unidades jurisdicionais de 1º Grau a observância da normatização contida na Portaria n.º 285/2017 – PTJ/AM, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que dispõe sobre o cadastro e distribuição de cartas precatórias deprecadas ao juízo da comarca de Manaus/AM.

Recomenda aos Diretores de Secretaria o cumprimento das regras de transição entre servidores responsáveis pelas serventias de 1º Grau, conforme regulamentado no Provimento CGJ nº 02/2017.

Requisitos para Registro de Brasileiros nascidos no Exterior

Recomenda aos Diretores de Secretaria que os mandados só deverão ser encaminhados à Central de Mandados depois da comprovação nos autos do recolhimento das custas.

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