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Orientação Normativa

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2016

Recomenda aos juízes que atuam em processos criminais que, após a interposição da apelação, procedam à intimação para apresentação das razões e contrarrazões recursais.

Simplifica a relação de documentos que devem acompanhar a Guia de Execução oriunda das unidades judiciais criminais – Art. 134 do Provimento CGJ n.º 002/2014.

Intimação do Oficial de Justiça para devolução de mandado com excesso de prazo, no âmbito da unidade judicial.

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