Legislação por tema

Portarias

Comunicados

Provimentos

Orientação Normativa

Download

Up

2011

Dispõe sobre correspondências oficiais no TJRR.

Autoriza o Diretor de Secretaria, os Assessores Jurídicos I e à Chefe de Gabinete da CGJ a praticar atos independentemente de despacho.

Recomendar a todos os Juízes de Direito/Substitutos com jurisdição em matéria criminal, que adotem todas as medidas necessárias para que seja observada a duração razoável do processo, de réus presos.

Powered by Phoca Download