Direito Penal e Processual Penal

Embriaguez ao volante - Crime de Perigo Abstrato - Conduta de Perigo Presumido - Desnecessidade de Lesão ao Patrimônio de outrem

Relatório

O cerne desta temática é se a condição de embriaguez ao volante, por se tratar de crime abstrato, precisa da ocorrência de algum dano a terceiro, para a sua tipicidade e consequente condenação.

 

 

Entendimento do TJRR

"O crime de embriaguez ao volante dispensa o apontamento do efetivo risco causado pela conduta incriminada, por se tratar de crime de perigo abstrato.

Prevê o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência 

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Nesse contexto, o aludido artigo de forma incontestável, dita que, para que seja configurado o delito de embriaguez ao volante, se faz somente necessário que o agente esteja sob a influência de bebida alcoólica na direção de veículo automotor, não sendo inescusável para tanto, que este cometa dano a bem jurídico.

Prospera a conduta tipificada como sendo crime de perigo abstrato, sendo indispensável a necessidade de dano concreto para que seja evidenciado tal delito, ou seja, basta apenas que o agente esteja sob influência de bebida alcoólica na direção de veículo automotor. " (Des. Leonardo Cupello)

  

Precedentes

  1. ACr 0030.13.000078-6, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, DJe 29/09/2017.
  2. ACr 0047.13.000575-5, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, DJe 24/01/2017.
  3. ACr 0010.14.017436-7, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, DJe 11/04/2016.
  4. ACr 0010.14.005427-0, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, DJe 05/05/2016.
  5. ACr 0010.13.020271-5, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, DJe 02/03/2016.
  6. ACr 0010.12.005134-6, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, DJe 12/02/2016.
  7. ACr 0030.10.000198-8, Rel. Des. MAURO CAMPELLO, Câmara Única, DJe 12/02/2016.
  8. ACr 0010.10.014342-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, DJe 27/09/2013.
  9. ACr 0010.10.014341-0, Rel. Des. MAURO CAMPELLO, Câmara Única, DJe 30/08/2013.
  10. ACr 0010.08.202531-2, Rel. Juiz(a) Conv. ERICK LINHARES, Câmara Única, DJe 13/08/2013.
  11. ACr 0010.11.009775-4, Rel. Juiz(a) Conv. ERICK LINHARES, Câmara Única, DJe 20/07/2013.