Direito de Família e Sucessões

Alimentos - Critério para Fixação - Binômio Necessidade x Possibilidade

 Relatório

O tema aqui estudado é sobre qual o critério para a fixação ou revisão de valores pagos à título de alimentos, por um dos pais ao(s) filho(s). Vejamos:

 

Entendimento do TJRR

As necessidades do alimentando (p.ex. filho) e as possibilidades do alimentante (p.ex. pai/mãe/responsável) compõem as duas variáveis na fixação dos alimentos e, também, em sua revisão. A fixação dos alimentos, principalmente em relação aos menores, deve assegurar não só a subsistência digna dos alimentandos, mas também o necessário para suprir, no mínimo, a metade das necessidades dos filhos. Inteligência do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

Assim aponta a eminente Des.ª ELAINE BIANCHI:

“No âmbito da quantia fixada, o Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade x possibilidade.” (AgReg 0000.16.000022-0 )

No mesmo sentido, o eminente Des. RICARDO OLIVEIRA:

“É cediço que a fixação da prestação alimentícia deve respeitar o binômio necessidade/possibilidade. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. Deve-se observar o equilíbrio entre a situação financeira daquele que os presta e a real necessidade daquele que recebe, conforme disposto no art. 1.694, § 1.º do Código Civil, vejamos:

"Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1.º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."” (AC 0010.14.832131-7)

 

 

Precedentes

  1. AC 0010.15.811322-4, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, DJe 29/09/2017.
  2. AC 0010.15.811155-8, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, DJe 26/09/2017.
  3. AC 0010.15.828379-5, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, DJe 19/04/2017.
  4. AC 0010.14.817519-2, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, DJe 23/02/2017.
  5. AC 0010.12.716817-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 18/11/2016.
  6. AC 0010.14.837246-8, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 04/11/2016
  7. AC 0010.14.838297-0, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, DJe 21/09/2016.
  8. AC 0010.13.803678-4, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 15/08/2016.
  9. AC 0000.15.000838-1, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, DJe 07/07/2016.
  10. AgReg 0000.16.000022-0, Rel. Des. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, DJe 26/02/2016.
  11. AC 0010.14.832131-7, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Única, DJe 15/12/2015.
  12. AgInst 0000.14.001615-5, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, DJe 15/09/2015.
  13. AgInst 0000.14.000822-8, Rel. Juiz(a) Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, DJe 14/05/2015.
  14. AgInst 0000.14.000991-1, Rel. Juiz(a) Conv. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, DJe 13/03/2015.
  15. AC 0010.13.802575-3, Rel. Juiz(a) Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, DJe 27/02/2015.
  16. AC 0010.13.707998-3, Rel. Juiz(a) Conv. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, DJe 18/10/2014.
  17. AC 0010.13.714641-0, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, DJe 03/10/2014.
  18.  AC 0010.11.016377-0, Rel. Des. GURSEN DE MIRANDA, Câmara Única, DJe 07/08/2013.