Direito Civil e Processual Civil

Seguro DPVAT - Pagamento - Necessidade de Enquadramento Legal

Relatório

Quanto ao pagamento de Seguro DPVAT e sua correção do valor é importante o enquadramento da lesão e sua proporção na tabela anexa à lei n.º 6.194/74.

 

Entendimento do TJRR

É possível a correção do valor devido ou pago do Seguro DPVAT, já que quando da apuração das lesões pelo perito, este deveria informar qual é o membro lesado, bem como sua proporção, devendo ser enquadrado em uma das situações previstas na tabela anexa a Lei n.º 6.194/74. Então, o perito descreve a lesão e o julgador a enquadra dentro de uma das porcentagens legais.

 

 

Precedentes

  1. AC 0000.17.001940-0, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 2ª Turma Cível, DJe 29/09/2017.
  2. AC 0010.16.808985-1, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 2ª Turma Cível, DJe 02/08/2017.
  3. AgInst 0000.16.001960-0, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, DJe 18/05/2017.
  4. AgInt 0000.16.000467-7, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Cível, DJe 24/01/2017.
  5. AC 0010.15.803141-8, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, DJe 11/02/2016.
  6. AC 0010.14.821671-5, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, DJe 15/12/2015.
  7. AC 0010.14.824484-0, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, DJe 15/12/2015.
  8. EDecAgReg 0000.15.002148-3, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, DJe 04/12/2015.
  9. EDecAC 0010.11.911283-6, Rel. Juiz(a) Conv. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, DJe 23/06/2015.
  10. AC 0010.13.722700-4, Rel. Juiz(a) Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, DJe 31/03/2015.
  11. AC 0010.12.722454-0, Rel. Des. MAURO CAMPELLO, Câmara Única, DJe 24/03/2015.
  12. AC 0010.12.715293-1, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Única, DJe 27/02/2015.