Direito Civil e Processual Civil

Seguro DPVAT - Pagamento - Necessidade de Enquadramento Legal

Relatório

Quanto ao pagamento de Seguro DPVAT e sua correção do valor é importante o enquadramento da lesão e sua proporção na tabela anexa à lei n.º 6.194/74.

 

Entendimento do TJRR

Quando da apuração das lesões pelo perito, este deveria informar qual foi o membro lesado, bem como sua proporção, para enquadramento em uma das situações previstas na tabela anexa a Lei n.º 6.194/74. Então, o perito descreve a lesão e o julgador a enquadra dentro dos porcentuais legais.

 

 

Precedentes

  1. EDecAC 0010.13.722774-9, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 2ª Turma Cível, DJe 04/04/2018.
  2. AR 0000.16.001546-7, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, DJe 06/03/2018.
  3. AC 0000.17.001940-0, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 1ª Turma Cível, DJe 29/09/2017.
  4. AC 0010.16.808985-1, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 2ª Turma Cível, DJe 02/08/2017.
  5. AgInst 0000.16.001960-0, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, DJe 18/05/2017.
  6. AgInt 0000.16.000467-7, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Cível, DJe 24/01/2017.
  7. AC 0010.15.803141-8, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 11/02/2016.