Direito Civil e Processual Civil

Emenda à inicial - Intimação pessoal da parte - Desnecessidade

Relatório

A questão a ser examinada é quanto a necessidade ou não de intimar pessoalmente a parte, para dar-lhe ciência quanto a necessidade de emendar a peça inicial. 

 

Entendimento do TJRR

"É desnecessária a intimação pessoal do Requerente, para fins de emenda inicial, conforme pacificado na jurisprudência, visto que tal providência somente é obrigatória nos casos de extinção em que o feito ficar parado por mais de 01 (um) ano, por negligência das partes, ou, por abandono da causa, a teor do disposto no artigo 267, §1º, do CPC.." (Des. Jefferson Fernandes)

Nesse norte, a determinação de emenda à inicial para suprir irregularidade indispensável a sua propositura, quando não amparada na hipótese do § 1º do art. 267 do CPC (autos parados por mais de um ano ou abandono da causa por mais de 30 dias), dispensa a intimação pessoal da parte, bastando apenas a intimação do advogado.

 

 

Precedentes

  1. AC 0010.13.728068-0, Rel. Juiz(a) Conv. JARBAS LACERDA DE MIRANDA, Câmara Cível,DJe 29/03/2017.
  2. AC 0000.15.001996-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 23/02/2017,
  3. AC 0010.15.815339-4, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 26/10/2016.
  4. AC 0010.15.814250-4, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 26/10/2016.
  5. AC 0010.14.832382-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 21/09/2016.
  6. AC 0010.14.808776-9, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, DJe 02/06/2016.
  7. AC 0010.15.834345-8, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, DJe 25/04/2016.
  8. AC 0010.15.801571-8, Rel. Juiz(a) Conv. CRISTOVAO SUTER, Câmara Única, DJe 02/03/2016.
  9. AC 0010.15.818762-4, Rel. Juiz Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, DJe 11/02/2016.
  10. AgReg 0000.15.002459-4, Rel. Desª. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, DJe 04/12/2015.
  11. AgReg 0000.15.001361-3, Rel. Desª. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, DJe 25/09/2015.
  12. AC 0010.13.722220-3, Rel. Juiz(a) Conv. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, DJe 27/02/2015.
  13. AC 0010.14.801999-4, Rel. Juiz(a) Conv. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, DJe 01/11/2014.
  14. AC 0010.14.803779-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, DJe 20/09/2014.
  15. AC 0010.13.802261-0, Rel. Juiz(a) Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, DJe 01/08/2014.
  16. AC 0010.13.804733-6, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, DJe 27/06/2014.
  17. AC 0010.11.015179-1, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, DJe 14/05/2014.