Direito Civil e Processual Civil

Emenda à inicial - Intimação pessoal da parte - Desnecessidade

Relatório

A questão a ser examinada é quanto a necessidade ou não de intimar pessoalmente a parte, quanto a emenda da peça inicial. 

 

Entendimento do TJRR

"É desnecessária a intimação pessoal do Requerente, para fins de emenda inicial, conforme pacificado na jurisprudência, visto que tal providência somente é obrigatória nos casos de extinção em que o feito ficar parado por mais de 01 (um) ano, por negligência das partes, ou, por abandono da causa, a teor do disposto no artigo 267, §1º, do CPC.." (Des. Jefferson Fernandes)

Nesse norte, a determinação de emenda à inicial para suprir irregularidade indispensável a sua propositura, quando não amparada na hipótese do § 1º do art. 267 do CPC (autos parados por mais de um ano ou abandono da causa por mais de 30 dias), dispensa a intimação pessoal da parte, bastando apenas a intimação do advogado.

 

 

Precedentes

  1. AC 0010.13.728068-0, Rel. Juiz(a) Conv. JARBAS LACERDA DE MIRANDA, Câmara Cível,DJe 29/03/2017.
  2. AC 0000.15.001996-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 23/02/2017.
  3. AC 0010.15.815339-4, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 26/10/2016.
  4. AC 0010.15.814250-4, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 26/10/2016.
  5. AC 0010.14.832382-6, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, DJe 21/09/2016.