Direito Civil e Processual Civil

Pedido de justiça gratuita - Lei nº. 1.060/50 - Presunção relativa - Necessidade de oportunizar sua comprovação

Relatório

A justiça gratuita é matéria regulada pela Lei n.º 1.060/50. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (iuris tantum), válida até prova em contrário.

 

 

 

Entendimento do TJRR

Esta Corte vem acompanhando o Superior Tribunal de Justiça, que por seu turno tem compreensão consolidada no sentido que a declaração de pobreza, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção iuris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

Nesse norte, o direito ao benefício de assistência judiciária gratuita não deve ser deferido somente ao miserável, mas aquele que faz simples afirmação nos autos de que não possui condições de arcar com as custas processuais.

Apesar da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada, é possível que o julgador analise as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus à concessão do beneplácito da justiça gratuita, devendo oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência alegada, antes da exigência do pagamento de custas.

Todavia, não cabe o indeferimento de plano do benefício, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do acesso de todos à justiça (CF/88: art. 5º, inc. XXXV). 

Por fim, é importante ressaltar ainda, que o deferimento da gratuidade da justiça não depende da comprovação de miserabilidade da parte, haja vista que o fato da parte possuir emprego e ser assistida por advogado particular não são elementos suficientes para comprovar a sua capacidade financeira em arcar com os custos do processo sem comprometer seu orçamento familiar.

 

 

Precedentes

  1. AC 0010.15.821750-4, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, DJe 26/09/2017.
  2. AgInt 0000.17.001641-4, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, DJe 25/09/2017.
  3. AC 0010.15.821750-4, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, DJe 25/09/2017.
  4. AC 0010.15.804211-8, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, DJe 15/08/2017.
  5. AgInst 0000.17.000603-5, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, DJe 31/05/2017.
  6. AC 0010.14.815521-0, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, DJe 24/01/2017.
  7. AgInst 0000.15.000043-8, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, DJe 09/03/2016.
  8. AgInst 0000.15.001935-4, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, DJe 16/02/2016.
  9. AgInst 0000.15.000270-7, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, DJe 02/02/2016.
  10. AgInst 0000.15.000271-5, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, DJe 15/12/2015.
  11. AgInst 0000.15.001696-2, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, DJe 18/11/2015.
  12. AgReg 0000.15.001555-0, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Única, DJe 06/10/2015.
  13. AgInst 0000.15.000438-0, Rel. Juiz(a) Conv. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, DJe 18/06/2015.
  14. AgInst 0000.15.000184-0, Rel. Des. MAURO CAMPELLO, Câmara Única, DJe 29/04/2015.
  15. AgInst 0000.14.001196-6, Rel. Juiz(a) Conv. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, DJe 09/09/2014.
  16. AC 0010.12.707950-6, Rel. Juiz(a) Conv. EUCLYDES CALIL FILHO, Câmara Única, DJe 09/11/2013.