Processo número: 0010.14.824484-0






CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL

Apelação Cível n. 0010.14.824484-0
Apelante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 
Advogado: João Alves Barbosa Filho
Apelado: ROSENILDO LOPES DE SOUSA
Advogados: Marcio Leandro Deodato de Aquino e outro
Relator: Juiz Convocado Jefferson Fernandes da Silva



RELATÓRIO

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interpôs recurso de Apelação, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido do(a) autor(a) para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

DAS RAZÕES RECURSAIS

A Apelante sustenta que "de acordo com o Laudo Judicial realizado em 09.10.2014, sofreu lesão parcial incompleta residual dos joelhos esquerdo e direito na proporção de 10% sobre 25% de R$3.375,00 cada um R$337,50 que totaliza a monta de R$675,00. [...] verifica-se o equívoco no percentual aplicado pelo D. juízo, com relação a tabela, uma vez que o percentual para lesões no joelho é de no máximo 25% R$3.375,00".

Sustenta que "equivoco do Douto Magistrado na prolação da r. sentença eis que apesar do expert perito afirmar que a lesão se dera em joelho esquerdo e direito, aduziu que o percentual contido na tabela para esta lesão seria de 10%, para cada joelho. De acordo com a tabela, o percentual aplicado para este tipo de lesão é de no máximo 25%. [...] verifica-se que o percentual a ser aplicado é de 10% para cada joelho, como valor máximo indenizável no presente caso de 25% de R$3.375,00". 
DO PEDIDO

Requer a reforma in totum da sentença para dar provimento ao recurso "que conste no quantum indenizatório o valor correto apontado no laudo judicial, totalizando as lesões dos joelhos a monta de R$675,00".

CONTRARRAZÕES

Contrarrazões não apresentadas (evento n. 36).

É o sucinto relato.

DO PROCEDIMENTO

Autos que prescindem de intervenção do Ministério Público (RI-TJE/RR: art. 297).

Inclua-se o presente feito em pauta para julgamento, nos termos do artigo 275, inciso II, "e", do CPC, c/c, artigo 178, do Regimento Interno do TJE/RR.

Boa Vista (RR), 26 de novembro de 2015.


JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
Juiz Convocado
Relator



Apelação Cível n. 010 14 824484-0
Apelante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 
Advogado: João Alves Barbosa Filho
Apelado: ROSENILDO LOPES DE SOUSA
Advogados: Marcio Leandro Deodato de Aquino e outro
Relator: Juiz Convocado Jefferson Fernandes da Silva

VOTO

MÉRITO
DO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES À TABELA ANEXA A LEI 6.194/74 - DOS CÁLCULOS

Conforme a Lei nº 6.194/74 em seu artigo 3º, parágrafo 1º, a invalidez permanente se classifica em total e parcial, sendo a parcial subdividida em completa e incompleta, senão vejamos:

"§ 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:"

Quando da apuração das lesões pelo perito, este deverá informar qual é o membro lesado, bem como sua proporção, devendo ser enquadrado em uma das situações previstas na tabela anexa a referida lei. Então, o perito descreve a lesão e o julgador a enquadra dentro de uma das porcentagens prevista, quais sejam: 10, 25, 50, 70 e 100% do teto previsto que é de R$ 13.500,00.

No presente feito o médico perito descreveu as lesões como "lesão parcial incompleta no joelho direito" e "lesão parcial incompleta no joelho esquerdo", o que na referida tabela corresponde a 25% (vinte e cinco) por cento e 10% (dez) por cento respectivamente, para as duas lesões nos joelhos direito e esquerdo.

Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, depois de feito o enquadramento em uma das porcentagens acima, será feita a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

No caso em tela, o perito avaliou e consignou que a perda do autor foi de 10% (dez) por cento, para o joelho direito (repercussão residual) e de 10% (dez) por cento, para o joelho esquerdo (repercussão residual).

Ademais, infere-se da tabela que a lesão em ambos os joelhos corresponde a 25% do teto (R$ 13.500,00) que perfaz a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) para cada um. Consoante inciso II, do art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, reduz-se os valores acima em 10% (dez) por cento, para o joelho direito em razão da repercussão residual a que se chegou na perícia médica realizada, totalizando um valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e em 10% (dez) por cento, para o joelho esquerdo, totalizando R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valores estes que somados perfazem a quantia de R$ 675,00 (setecentos e setenta e cinco reais), todavia, o juízo a quo equivocou-se ao atribuir o valor de R$1.687,50, para ambas lesões.

Logo a interpretação e os cálculos realizados pelo MM. Juiz a quo não estão de acordo com a lei nº 6.194/74, merecendo a r. sentença ser reformada.

CONCLUSÃO

Desta forma, em face do exposto, conheço do recurso e dou provimento ao Apelo para reformar a sentença e condenar a Apelante ao pagamento do valor de R$ 675,00(seiscentos e setenta e cinco reais) ao Apelado.

É como voto.

Boa Vista (RR), 10 de dezembro de 2015.

Jefferson Fernandes da Silva
Juiz Convocado
Relator



EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CÁLCULOS DO JUÍZO A QUO INCORRETOS - EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS LESÕES CONSOANTE INCISO II DO ARTIGO 3º, §1º DA LEI N. 6.194/74 - CÁLCULOS REFEITOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Quando da apuração das lesões pelo perito, este deverá informar qual é o membro lesado, bem como sua proporção, devendo ser enquadrado em uma das situações previstas na tabela anexa a referida lei. Então, o perito descreve a lesão e o julgador a enquadra dentro de uma das porcentagens prevista, quais sejam: 10, 25, 50, 70 e 100% do teto previsto que é de R$ 13.500,00;
2. No presente feito o médico perito descreveu as lesões como "lesão parcial incompleta em joelho direito" e "lesão parcial incompleta no joelho esquerdo", o que na referida tabela corresponde a 25% (vinte e cinco) por cento para cada um. 
3. Consoante inciso II, do art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, reduz-se os valores acima em 10% (dez) por cento, para o joelho direito em razão da repercussão residual a que se chegou na perícia médica realizada, totalizando um valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e em 10% (dez) por cento, para o joelho esquerdo, totalizando R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) , valores estes que somados perfazem a quantia de R$ 675,00 (setecentos e setenta e cinco reais), todavia, o juízo a quo equivocou-se ao atribuir o valor de R$1.687,50, para ambas lesões.
4.Recurso conhecido e provido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única, integrantes da Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer da Apelação e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presentes à Sessão de Julgamento o Senhor Desembargador Ricardo Oliveira (Presidente), e os Juízes Convocados Lana Leitão (Julgadora) e Jefferson Fernandes da Silva (Relator).
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.


Jefferson Fernandes da Silva
Juiz Convocado
Relator



RESUMO ESTRUTURADO

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CÁLCULOS DO JUÍZO A QUO INCORRETOS - EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS LESÕES CONSOANTE INCISO II DO ARTIGO 3º, §1º DA LEI N. 6.194/74 - CÁLCULOS REFEITOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Quando da apuração das lesões pelo perito, este deverá informar qual é o membro lesado, bem como sua proporção, devendo ser enquadrado em uma das situações previstas na tabela anexa a referida lei. Então, o perito descreve a lesão e o julgador a enquadra dentro de uma das porcentagens prevista, quais sejam: 10, 25, 50, 70 e 100% do teto previsto que é de R$ 13.500,00;
2. No presente feito o médico perito descreveu as lesões como "lesão parcial incompleta em joelho direito" e "lesão parcial incompleta no joelho esquerdo", o que na referida tabela corresponde a 25% (vinte e cinco) por cento para cada um. 
3. Consoante inciso II, do art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, reduz-se os valores acima em 10% (dez) por cento, para o joelho direito em razão da repercussão residual a que se chegou na perícia médica realizada, totalizando um valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e em 10% (dez) por cento, para o joelho esquerdo, totalizando R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) , valores estes que somados perfazem a quantia de R$ 675,00 (setecentos e setenta e cinco reais), todavia, o juízo a quo equivocou-se ao atribuir o valor de R$1.687,50, para ambas lesões.
4.Recurso conhecido e provido.
(TJRR – AC 0010.14.824484-0, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, julg.: 10/12/2015, DJe 15/12/2015, p. 65)