Processo número: 0010.11.911283-6






CAMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL

Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0010 11 911283-6  
Embargante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT  SA
Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes
Embargado: HERCULES SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado: Michel Ruiz Quara
Relator: Juiz Convocado Leonardo Cupello



RELATÓRIO
DO RECURSO

Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos SA, inconformado com o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

DAS RAZÕES DO RECURSO

Alega que o acórdão embargado foi contraditório com relação ao enquadramento da lesão do autor, a qual tem expressa correspondência na tabela de invalidez.

DO PEDIDO

Requer sejam os Embargos conhecidos  para sanar os vícios supramencionados, observando a necessidade de se aplicar o correto enquadramento da tabela de invalidez.
É o relatório.
Feito que prescinde de revisão regimental e de pauta para julgamento (art. 537, do CPC, c/c, art. 301, do RI-TJE/RR).

Cidade de Boa Vista (RR), em 09 de junho de 2015.

Leonardo Cupello
Juiz Convocado
Relator



VOTO

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Estabelece o artigo 535, do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

De fato o cálculo do pagamento para a invalidez foi contraditório interferindo no resultado final do voto e acórdão.

Assim, onde lê-se: "Assim, 75% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais)", leia-se "Assim, 25% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais)".

Consoante o inciso II, reduz-se o valor a 75%, se houve perda parcial de mobilidade for repercussão intensa. Então 75% (dez por cento), de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), totaliza R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reias e vinte, e cinco centavos).

Como a parte já recebeu R$ 4.050,00 (quatro mil, e setenta e cinquenta reais) (fls, 62), não há falar em saldo remanescente.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA

Quanto aos juros de mora e a correção monetária, esta relatoria segue a orientação do Superiro Tribunal de Justiça, consoante os julgados abaixo colacionados:

- DA CORREÇÃO MONETÁRIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE.
1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual.
2. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
(EDcl no REsp 1506402/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)

- DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial provido.
(REsp 1098365/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 26/11/2009)

A compreensão acima foi sumulado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o enunciado seguinte :

Súmula 426 <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?processo=1098365&&b=SUMU&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1> "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".(STJ -  DJe 13/05/2010,  RSSTJ vol. 41 p. 165, RSTJ vol. 218 p. 694  Decisão: 10/03/2010)

Assim, caso houvesse saldo remanescente a ser pago a correção monetária se daria a partir do evento danoso e termo inicial dos os juros de mora, a partir da citação.
 
CONCLUSÃO

Pelo exposto, ATRIBUO EFEITO INFRINGENTE aos presentes EMBARGOS e com fundamento no julgamento das ADIs 4627/DF, 4350/DF, pelo STF, e ANEXO da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.945-2009?OpenDocument>, art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, conheço do presente Embargo de Declaração para dar TOTAL provimento ao Apelo, no recurso de Apelação nº 0010 11911283-6.
Reformada a sentença, inverto o ônus de sucumbência, todavia, como a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica isenta do pagamento na forma da Lei nº 1.060/50.

É como voto!
Cidade de Boa Vista (RR), em 09 de junho de 2015.

Leonardo Cupello
Juiz Convocado
Relator



EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº. 11.482/2007 E 11945/2009, E  ANEXO, ART. 3O DA LEI NO 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - CÁLCULO DA SENTENÇA REALIZADO DE MANEIRA EQUIVOCADA. RECEBIMENTO DO VALOR A MAIOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. - NÃO HÁ FALAR EM SALDO REMANESCENTE A SER RECEBIDO PELO APELADO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ISENTA DO PAGAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 1.060/50. - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presentes à Sessão de Julgamento o Senhor Desembargador Ricardo Oliveira (Presidente), e os Juízes Convocados Leonardo Cupello (Relator) e Elaine Bianchi (Julgadora).
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês abril do ano de dois mil e quinze.

Leonardo Cupello
Juiz Convocado
Relator



RESUMO ESTRUTURADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº. 11.482/2007 E 11945/2009, E  ANEXO, ART. 3O DA LEI NO 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - CÁLCULO DA SENTENÇA REALIZADO DE MANEIRA EQUIVOCADA. RECEBIMENTO DO VALOR A MAIOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. - NÃO HÁ FALAR EM SALDO REMANESCENTE A SER RECEBIDO PELO APELADO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ISENTA DO PAGAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 1.060/50. - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
(TJRR – EDecAC 0010.11.911283-6, Rel. Juiz(a) Conv. LEONARDO CUPELLO, Câmara Única, julg.: 09/06/2015, DJe 23/06/2015, p. 08)