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Serviços de Utilidade Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Investigação de Paternidade

Descrição

Processo realizado quando o pai se recusa a reconhecer voluntariamente a paternidade.


Procedimento

Indicação do suposto pai: No ato do registro civil, a mãe deverá preencher uma declaração contendo o nome e o endereço do suposto pai. Tal documento será encaminhado ao Fórum e o suposto pai será notificado quanto à audiência. Processo Judicial: o filho ou mãe poderão, a qualquer tempo, iniciar processo judicial de investigação de paternidade, através da contratação de advogado, quando o pai se recusa a reconhecer voluntariamente a paternidade.

 

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Local:

Para nomeação de advogado (para quem não tenha condições financeiras de contratar um): Na capital – Avenida Sebastião Diniz, 1165 - Centro  Boa Vista - RR, 69301-040 (0xx)95 2121-4777.  Em outras cidades: procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo. 
                  

 

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