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Serviços de Utilidade Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Divórcio Consensual

Descrição

O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação entre os cônjuges. O divórcio é consensual, quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas do divórcio e requerem, apenas, sua homologação em juízo. Pode ser direto ou indireto. Veja arts. 1.580 e seguintes, do Código Civil.


Procedimento

O pedido de divórcio consensual deve ser feito por meio de advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.

 

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Legislação:

Local:

Para nomeação de advogado (para quem não tenha condições financeiras de contratar um): Na capital – Avenida Sebastião Diniz, 1165 - Centro Boa Vista - RR, 69301-040 (0xx)95 2121-4777.

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