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  • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
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Serviços de Utilidade Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Conciliação

Descrição

Possibilidade de realização de acordo amigável entre as partes, antes do início de ação judicial ou durante o andamento de um processo. Para ações cíveis, de família e de infância e juventude.


Procedimento

Pré-Processual: o interessado deverá dirigir-se ao Serviço de Conciliação Pré-Processual, munido de documentos pessoais, inclusive comprovante de residência e todos os documentos relacionados à causa. A parte contrária receberá uma carta-convite informando a data e horário da audiência, além das informações referentes ao processo. Processual: O processo será encaminhado ao Serviço de Conciliação Processual por determinação do Juiz responsável e as partes serão notificadas quanto à realização de audiência.


Local

Av. Rebouças, 1206 – 1º andar – Jd. Paulista; Rua da Glória, 346 – Liberdade.


Horário

De segunda à sexta-feira das 10h às 17h.


Informação Adicional:

Se o acordo for descumprido, o interessado poderá entrar com uma ação para execução do título judicial.

 

Legislação

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Local:

Ofício da Infância e Juventude

Horário:

Fóruns da Capital: de segunda à sexta-feira, das 12h30 às 19h (público em geral), das 9h às 19h (advogados identificados com a carteira da OAB) e das 10h às 19h (estagiários identificados com a carteira da OAB).

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