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Serviços de Utilidade Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Alvará de Separação de Corpos

Descrição

Medida judicial que autoriza a saída de um dos cônjuges (marido ou mulher) ou companheiro do lar conjugal, quando a convivência se torna insustentável.


Procedimento

A(o) interessada(o) deve procurar um advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar advogado poderá procurar a Defensoria Pública do Estado ou, nas cidades onde ela não atua, a Ordem dos Advogados do Brasil.

Perguntas e Respostas:

O que é a separação de corpos e qual sua importância?

É uma espécie de atestado que autoriza o marido a deixar de viver com a mulher sob o mesmo teto. Ou vice-versa. O alvará de separação de corpos, concedido pelo juiz, só será necessário quando houver o interesse de regularizar a separação de fato dos cônjuges, liberando-os do dever de coabitação, isto é, de viver sob o mesmo teto. Serve também, em princípio, para fixar a data do término do regime de bens e outros prazos importantes.

Em que casos é realmente necessário desfazer o casamento na Justiça?

Quando um dos cônjuges resolver adquirir bens após a separação de fato ou pretender casar-se novamente. Também se impõe sempre que haja interesse na partilha dos bens e na atribuição de pensão alimentícia a uma das partes. Fora isso, o casal pode simplesmente permanecer separado de fato, particularmente se não tem filhos nem patrimônio a dividir. Ou então não tem nenhuma obrigação de ajuda financeira um com o outro.

Um só advogado pode atender marido e mulher?

Em tese sim, principalmente se for amigável. Caso haja litígio, é melhor haver um advogado para cada uma das partes. O profissional poderá sugerir ao cliente a conduta mais adequada a ser adotada em seu caso específico.

Qual o momento de procurar um advogado?

Quando o marido ou a mulher sentirem que as desavenças se tornam cada vez mais freqüentes, ou que, independentemente delas, a vida conjugal está se tornando inviável. Isso porque, se previamente orientado, o cônjuge terá tempo suficiente para não só reunir a documentação necessária como também as provas que, no futuro, serão imprescindíveis ao processo.

De quais documentos o advogado precisa?

Em primeiro lugar, há o básico: certidão de casamento, pacto antenupcial (se houver), certidão de nascimento dos filhos, comprovação de valores dos imóveis e declaração de imposto de renda. Além disso, é preciso juntar provas dos motivos que justifiquem o pedido de separação (adultério, agressões, alcoolismo). Exemplos: boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, fotos, gravações, cartas, atestados médicos e e-mails, entre outros.

 

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Local:

Para nomeação de advogado (para quem não tenha condições financeiras de contratar um): Na capital – Avenida Sebastião Diniz, 1165 - Centro  Boa Vista - RR, 69301-040 (0xx)95 2121-4777.
  

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