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Serviços de Utilidade Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Alvará - Infância e Juventude

Descrição

É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos relativos ao menor. Ex.: abertura e/ou movimentação de conta bancária, emissão de carteira de identidade, etc.


Procedimento

Dirigir-se ao Ofício da Infância e Juventude do Fórum mais próximo da residência do menor, munido dos documentos pessoais dos interessados e comprovante de residência. Neste caso a autorização permitirá a realização de determinadas atividades para as quais havia impedimento.

 

Legislação

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Local:

Ofício da Infância e Juventude

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