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Fator de Correção do TJRR com base no IPCA-E

Veja aqui a portaria que regulamenta o fator de correção

 

PORTARIA N.° 2176, DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuiçõeslegais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que o IPCA-E é um índice divulgado com periodicidade trimestral(https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/ipcae/textoesp.shtm), o que implicaria na necessidade de desenvolvimento de uma metodologia própria para cálculo e divulgação mensal do Fator de Correção;

CONSIDERANDO que os Tribunais de Justiça dos Estados do Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Pernambuco,São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro adotam a tabela aprovada pelo 11º ENCOGE - Encontro do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça Estaduais para atualização de débitos em geral, disponível no site de seu autor, Gilberto Melo, em http://www.gilbertomelo.com.br/tabelas- Tabela Uniforme (não expurgada).

RESOLVE:

Art. 1.º Para atualização monetária de débitos em geral (exceto débitos fazendários inscritos em precatóriose requisições de pequeno valor), deverá ser utiliza da tabela aprovada no 11º ENCOGE - Encontro do Colégio de Corregedores de Justiça Estaduais, disponível no site de seu autor, Gilberto Melo, em http://www.gilbertomelo.com.br/jebr_n.php - Tabela Uniforme (não expurgada).

Art. 2.º O Fator de Correção será divulgado, mensalmente, n o Diário da Justiça Eletrônico, por meio desetor competente.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 148, do dia 25 de janeiro de 2017 e demais disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

 

Desa. ELAINE BIANCHI

Presidente

 

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico. Boa Vista, n.20 ed. 6085, p.61, 31 outubro. 2017

http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171031.pdf

 


Portaria 148/2017 Estabelece os índices de correção monetária de acordo com as decisões proferidas nas ADIs 4.357/DF 4425/DF com modulação temporal de efeitos, tornando o IPCA-E, o índice a ser observado como fator de correção, revogando expressamente a Portaria nº 818/2011.

Clique Aqui e leia na íntegra a Portaria148/2017 em formato PDF

 

Portaria nº 818/2011 Estabelece no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima a TR (Taxa Referencial), divulgada pelo Banco Central do Brasil, em substituição ao IPCA – E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Série Especial), como índice a ser aplicado na atualização monetária de débitos decorrentes de decisão judicial/administrativa.
Clique Aqui e leia na íntegra a Portaria 818/2011 em formato PDF “(revogada)”.

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ANO 2018

Mês

Portaria

Publicação

Índice

%
Janeiro 031/2018 12/01/2018 1,0026000  
Fevereiro        

 

Baixe aqui a tabela história dos índices de atualização monetária

*Tendo em vista a PORTARIA N.° 2176, DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017 acima.