Ícone que leva para o Fale Conosco Ícone que leva para informações de Telefones Ícone que leva para Ouvidoria Ícone que leva para endereços, telefones e e-mails das Comarcas Ícone que leva para o Portal Transparência

 

Fator de Correção do TJRR com base no IPCA-E

Veja aqui a portaria que regulamenta o fator de correção

 

PORTARIA N.° 2176, DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA, no uso de suas atribuiçõeslegais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que o IPCA-E é um índice divulgado com periodicidade trimestral(https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/ipcae/textoesp.shtm), o que implicaria na necessidade de desenvolvimento de uma metodologia própria para cálculo e divulgação mensal do Fator de Correção;

CONSIDERANDO que os Tribunais de Justiça dos Estados do Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Pernambuco,São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro adotam a tabela aprovada pelo 11º ENCOGE - Encontro do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça Estaduais para atualização de débitos em geral, disponível no site de seu autor, Gilberto Melo, em http://www.gilbertomelo.com.br/tabelas- Tabela Uniforme (não expurgada).

RESOLVE:

Art. 1.º Para atualização monetária de débitos em geral (exceto débitos fazendários inscritos em precatóriose requisições de pequeno valor), deverá ser utiliza da tabela aprovada no 11º ENCOGE - Encontro do Colégio de Corregedores de Justiça Estaduais, disponível no site de seu autor, Gilberto Melo, em http://www.gilbertomelo.com.br/jebr_n.php - Tabela Uniforme (não expurgada).

Art. 2.º O Fator de Correção será divulgado, mensalmente, n o Diário da Justiça Eletrônico, por meio desetor competente.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 148, do dia 25 de janeiro de 2017 e demais disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

 

Desa. ELAINE BIANCHI

Presidente

 

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico. Boa Vista, n.20 ed. 6085, p.61, 31 outubro. 2017

http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20171031.pdf

 


Portaria 148/2017 Estabelece os índices de correção monetária de acordo com as decisões proferidas nas ADIs 4.357/DF 4425/DF com modulação temporal de efeitos, tornando o IPCA-E, o índice a ser observado como fator de correção, revogando expressamente a Portaria nº 818/2011.

Clique Aqui e leia na íntegra a Portaria148/2017 em formato PDF

 

Portaria nº 818/2011 Estabelece no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima a TR (Taxa Referencial), divulgada pelo Banco Central do Brasil, em substituição ao IPCA – E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Série Especial), como índice a ser aplicado na atualização monetária de débitos decorrentes de decisão judicial/administrativa.
Clique Aqui e leia na íntegra a Portaria 818/2011 em formato PDF “(revogada)”.

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ANO 2017

Mês

Portaria

Publicação

Índice

%
Janeiro 027/2017 09/01/2017 2,2890  
Fevereiro 228/2017 03/02/2017 2,2929  
Março 618/2017 03/03/2017 2,2939  
Abril 822/2017 07/04/2017 2,2971  
Maio 1000/2017 08/05/2017 2,2971  
Junho 1115/2017 02/06/2017 2,2989  
Julho 1429/2017 10/07/2017 2,3001  
Agosto 1563/2017 02/08/2017 2,3015  
Setembro 1563/2017 15/09/2017 2,3027  
Outubro 2007/2017 03/10/2017 2,3027  
Novembro        
Dezembro        

1. Fator de Correção com base no IPCA-E utilizado até Jan/2011.

2. A partir de Fevereiro/2011, cálculo do fator de correção com base na metodologia determinada na Port. 818/2011 - Presidência, pela TR (Taxa Referencial - BACEN).

METODOLOGIA: FC do mês atual = FC do mês anterior x (1 + TR do mês anterior / 100)

Fonte dos índices: Banco Central do Brasil, Tribunal Regional Federal, TRTs.
Extraída do site: http://www.debit.com.br

 


ANO 2016

Mês

Portaria

Publicação

Índice

%
Janeiro 003/2016 05/01/2016 2,2430  
Fevereiro 286/2016 02/02/2016 2,2460  
Março 435/2016 02/03/2016 2,2481  
Abril 760/2016 06/04/2016 2,2538  
Maio 936/2016 05/05/2016 2,2567  
Junho 1120/2016 02/06/2016 2,2602  
Julho 1667/2016 04/07/2016 2,2648  
Agosto 1851/2016 02/08/2016 2,2685  
Setembro 2053/2016 02/09/2016 2,2743  
Outubro 2255/2016 4/10/2016 2,2779  
Novembro 2408/2016 3/11/2016 2,2815  
Dezembro 2656/2016 2/12/2016 2,2848  

1. Fator de Correção com base no IPCA-E utilizado até Jan/2011.

2. A partir de Fevereiro/2011, cálculo do fator de correção com base na metodologia determinada na Port. 818/2011 - Presidência, pela TR (Taxa Referencial - BACEN).

METODOLOGIA: FC do mês atual = FC do mês anterior x (1 + TR do mês anterior / 100)

Fonte dos índices: Banco Central do Brasil, Tribunal Regional Federal, TRTs.
Extraída do site: http://www.debit.com.br

 

 


ANO 2015

Mês

Portaria

Publicação

Índice

%
Janeiro 028/2015 07/01/2015 2,2035  
Fevereiro 310/2015 04/02/2015 2,2054  
Março 540/2015 03/03/2015 2,2058  
Abril 722/2015 07/04/2015 2,2087  
Maio 886/2015 05/05/2015 2,2111  
Junho 1048/2015 03/06/2015 2,2136  
Julho 1228/2015 03/07/2015 2,2176  
Agosto 1403/2015 04/08/2015 2,2227  
Setembro 1519/2015 02/09/2015 2,2268  
Outubro 1695/2015 02/10/2015 2,2311  
Novembro 1810/2015 04/11/2015 2,2351  
Dezembro 1810/2015 02/12/2015 2,2380  

1. Fator de Correção com base no IPCA-E utilizado até Jan/2011.

2. A partir de Fevereiro/2011, cálculo do fator de correção com base na metodologia determinada na Port. 818/2011 - Presidência, pela TR (Taxa Referencial - BACEN).

METODOLOGIA: FC do mês atual = FC do mês anterior x (1 + TR do mês anterior / 100)

Fonte dos índices: Banco Central do Brasil, Tribunal Regional Federal, TRTs.
Extraída do site: http://www.debit.com.br

 

 

ANO 2014

Mês

Portaria

Publicação

Índice

%
Janeiro 028/2014 04/01/2014 2,1743 0,05%
Fevereiro 5205/2014 04/02/2014 2.1767 0,02%
Março 318/2014 07/03/2014 2.1884 0,54%
Abril 444/2014 03/03/2014 2,1890 0,03%
Maio 576/2014 07/05/2014 2,1900 0,05%
Junho 724/2014 03/06/2014 2,1913 0,06%
Julho 869/2014 03/07/2014 2,1923 0,05%
Agosto 1030/2014 01/08/2014 2,1946  
Setembro 1171/2014 01/09/2014 2,1959  
Outubro 1337/2014 03/10/2014 2,1978  
Novembro 1490/2014 04/11/2014 2,2001  
Dezembro 2075/2014 03/12/2014 2,2012  

1. Fator de Correção com base no IPCA-E utilizado até Jan/2011.

2. A partir de Fevereiro/2011, cálculo do fator de correção com base na metodologia determinada na Port. 818/2011 - Presidência, pela TR (Taxa Referencial - BACEN).

METODOLOGIA: FC do mês atual = FC do mês anterior x (1 + TR do mês anterior / 100)

Fonte dos índices: Banco Central do Brasil, Tribunal Regional Federal, TRTs.
Extraída do site: http://www.debit.com.br

 

 

ANO 2013

Mês

Portaria

Publicação

Índice

%
Janeiro 009/2012 3/1/2013 2,1661 0,00%
Fevereiro 192/2013 6/2/2013 2,1661 0,00%
Março 428/2013 5/3/2013 2,1661 0,00%
Abril 571/2013 4/4/2013 2,1661 0,00%
Maio 694/2013 7/4/2013 2,1661 0,00%
Junho 851/2013 5/6/2013 2,1661 0,00%
Julho 998/2013 2/7/2013 2,1661 0,00%
Agosto 1140/2013 3/8/2013 2,1706 0,21%
Setembro 1283/2013 3/9/2013 2,1706 0,00%
Outubro 1479/2013 5/10/2013 2,1708 0,01%
Novembro 1655/2013 6/11/2013 2,1728 0,09%
Dezembro 1800/2013 5/12/2013 2,1732 0,02%

1. Fator de Correção com base no IPCA-E utilizado até Jan/2011.

2. A partir de Fevereiro/2011, cálculo do fator de correção com base na metodologia determinada na Port. 818/2011 - Presidência, pela TR (Taxa Referencial - BACEN).

METODOLOGIA: FC do mês atual = FC do mês anterior x (1 + TR do mês anterior / 100)

Fonte dos índices: Banco Central do Brasil, Tribunal Regional Federal, TRTs.
Extraída do site: http://www.debit.com.br

 

 

ANO 2012

Mês

Portaria

Publicação

Índice

%
Janeiro 021/12 6/1/2012 2,1598 0,09%
Fevereiro 198/12 3/2/2012 2,1617 0,09%
Março 408/12 7/3/2012 2,1617 0,00%
Abril 568/12 9/4/2012 2,1640 0,11%
Maio 706/12 3/5/2012 2,1645 0,02%
Junho 908/12 5/6/2012 2,1655 0,05%
Julho 1066/2012 2/7/2012 2,1655 0,00%
Agosto 1321/12 7/8/2012 2,1658 0,01%
Setembro 1451/12 4/9/2012 2,1661 0,01%
Outubro 1591/12 3/10/2012 2,1661 0,00%
Novembro 1739/12 6/11/2012 2,1661 0,00%
Dezembro 1831/12 4/12/2012 2,1661 0,00%

1. Fator de Correção com base no IPCA-E utilizado até Jan/2011.

2. A partir de Fevereiro/2011, cálculo do fator de correção com base na metodologia determinada na Port. 818/2011 - Presidência, pela TR (Taxa Referencial - BACEN).

METODOLOGIA: FC do mês atual = FC do mês anterior x (1 + TR do mês anterior / 100)

Fonte dos índices: Banco Central do Brasil, Tribunal Regional Federal, TRTs.
Extraída do site: http://www.debit.com.br