Legislação

Resolução nº 24, de 15 de maio de 2019 (Dispõe sobre a autonomia e atribuições da Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado de Roraima).

 

Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação).

 

Resolução CNJ nº215/2015(Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011).

 

Resolução nº 25, de 19 de Setembro de 2018(Institui o Código de Ética e de Conduta dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR).