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Normas Legais e Administrativas

Normas legais e administrativas

 

O NCPC destina especial tratamento à mediação, assim como à conciliação, inclusive prevendo, em seu art. 165, a criação, pelos tribunais, decentros judiciários de solução consensual de conflitos como órgão responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, observando-se as normas do Conselho Nacional de Justiça na composição e organização deste órgão.

 

Lei n.º 13.105/2015

Código de Processo Civil, parágrafo 3º, do art. 3º.

 

Lei n.º 13.140/2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

trouxe profundamentos nas regras de atuação do mediador.

Por ser este um manual voltado a auxiliar novos mediadores a desenvolverem técnicas

autocompositivas não será realizado o aprofundamento acerca de comentários ao NCPC

e à Lei de Mediação.

 

A Lei de Mediação foi promulgada no dia 26 de junho de 2015, e regulamenta a mediação privada como meio de resolução de controvérsias e a mediação no âmbito da administração pública como autocomposição de conflitos.

 

Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

Resolução n.º20/2015 do Tribunal Pleno do TJRR

Altera e disciplina o Núcleo Permanente de MétodosConsensuais de Solução de Conflitos e cria os CentrosJudiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, noâmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.

 

Resolução n.º 08/2016 do Tribunal Pleno do TJRR

Regulamenta a instalação do Núcleo Permanente deMétodos Consensuais de Solução de Conflitos; cria einstala Centro Judiciário de Solução de Conflitos eCidadania Cível na Comarca da Capital, e disciplina asistemática de trâmite das sessões de conciliação emediação judicial no âmbito do Poder Judiciário doEstado de Roraima, além de outras providências.

 

Portaria n.º 01/2017 do NUPEMEC

Dispõe sobre o procedimento no Setor Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível da Comarca de Boa Vista (CEJUSC Cível) dos processos oriundos das Varas com competência nas áreas de família e cível.

 

Portaria n.º 01/2018 do NUPEMEC

Dispõe sobre o procedimento no Setor Pré-Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível da Comarca de Boa Vista (CEJUSC Cível).

 

Novos parâmetros curriculares para capacitar mediador e conciliador do Conselho Nacional de Justiça

Conteúdos para a capacitação de conciliadores e mediadores judiciais do Conselho Nacional de Justiça

Parâmetros para a capacitação de conciliadores e mediadores judiciais.

 

Manual de Mediação Judicial (Ed. 2016)

 

Recomendação CNJ n.º 50, de 8 de maio de 2014

Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.

 

Resolução CNJ, n.º 70, de 18 de março de 2009

Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

Recomendação CNJ n.º 8, de 27 de fevereiro de 2007

Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.

 

Resolução n.º 75, de 12 de maio de 2013

Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional (artigo 59, inciso IV e V).

 

Lei n.º 9608, de 18 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

 

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.