Logo

Legislação

 

Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil.


Resolução CNJ 235/2016 - Institui e disciplina o Núcleo Gerenciamento de Precedentes, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.


Resolução n.º 37/2016 do TJRR - Institui e disciplina o Núcleo Gerenciamento de Precedentes, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.


Portaria n.º 1055/2017 do TJRR (DJe n. 20, ed. 5980, p. 5, de 22.05.2017)

 

Portaria n.º 1956/2017 do TJRR (DJe n. 35, ed. 6065, p. 34, de 26.09.2017) - Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP.