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Relatório Repercussão Geral 19/08/2017

 

 

PROCESSOS SOBRESTADOS NO 2º GRAU
Tema Leading Case Descrição da tese Repercussão Situação do Tema Quantidade de processos
6 RE 566471 Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Acórdão de Repercussão Geral publicado 28
19 RE 565089 Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Acórdão de Repercussão Geral publicado 1
22 RE 560900 Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. Acórdão de Repercussão Geral publicado 4
28 RE 614819 Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. Acórdão de Repercussão Geral publicado 2
96 RE 579431 Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Acórdão de Repercussão Geral publicado 1
264 RE 626307 Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão. Acórdão de Repercussão Geral publicado 1
265 RE 591797 Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I. Acórdão de Repercussão Geral publicado 1
390 RE 636562 Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. Acórdão de Repercussão Geral publicado 30
487 RE 640452 Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Acórdão de Repercussão Geral publicado 1
493 RE 523086 Promoção de professor à classe superior a que pertence. Acórdão de Repercussão Geral publicado 1
500 RE 657718 Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Acórdão de Repercussão Geral publicado 9
531 RE 693456 Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. Mérito julgado 1
551 ARE 646000 Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Acórdão de Repercussão Geral publicado 128
571 RE 647827 Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada. Mérito julgado 2
595 RE 706103 Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto. Acórdão de Repercussão Geral publicado 2
697 RE 740008 Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público. Acórdão de Repercussão Geral publicado 4
698 RE 684612 Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Acórdão de Repercussão Geral publicado 1
810 RE 870947 Acórdão de Repercussão Geral publicado 1
864 RE 905357 Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. Acórdão de Repercussão Geral publicado 581
Total de processos sobrestados 799